Com a Lei nº 12.506/2011 o empregado passou a ter direito ao aviso prévio proporcional, que deverá ser concedido na proporção de 30 dias aos empregados com até um ano de casa. A partir daí, serão acrescidos 03 dias por cada ano de serviço prestado à empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias. Mas, e quanto ao direito do empregado de faltar ao serviço no período do aviso prévio proporcional? Deve ser observado o limite previsto no artigo 488 da CLT (sete dias corridos) ou feito o cálculo de forma proporcional ao período de aviso concedido? No entendimento da juíza Daniela Torres da Conceição, manifestado em decisão na 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, tratando-se de aviso prévio proporcional, o empregador deverá conceder a redução dos dias trabalhados de forma proporcional ao tempo do aviso.

No caso, o trabalhador foi dispensado sem justa causa, trabalhando no período do aviso prévio proporcional de 36 dias. Ele pediu na ação a declaração de nulidade do aviso, afirmando que a empresa ré não cumpriu corretamente a norma do artigo 488 da CLT, pois permitiu que ele faltasse apenas 07 dias corridos no período do aviso, quando o correto seria a redução dos dias trabalhados de forma proporcional ao tempo do aviso. E a magistrada deu razão ao trabalhador.

Conforme esclareceu a julgadora, a melhor doutrina trabalhista ensina que a redução de 07 dias consecutivos de trabalho pressupõe aviso prévio de 30 dias. Assim, cumprindo o trabalhador aviso prévio de maneira proporcional ao tempo de serviço, a cada 04 dias de aviso deve ser acrescido um dia de ausência no serviço. Nesse sentido, ela citou os ensinamentos do jurista Amauri Cesar Alves: “Aqui também haverá proporcionalidade casuística. A cada 4 dias acrescidos ao prazo mínimo do aviso (30 dias) poderá o empregado optar por não reduzir a jornada em 2 horas, mas sim por 1 dia a mais de ausência, acrescidos aos 7 dias já previstos na CLT.” (ALVES, Amauri Cesar. O Novo Aviso Prévio proporcional: Lei nº12.506/2011. Repertório de Jurisprudência Trabalhista e Previdenciário IOB).

Para a magistrada, essa é a interpretação mais lógica e correta da lei. “Até porque, caso o empregado tivesse optado por deixar de laborar duas horas diárias, não há dúvida de que a redução alcançaria os dias do período proporcional”, ponderou.

Com esses fundamentos, a julgadora declarou nulo o aviso concedido ao trabalhador e condenou a reclamada ao pagamento de novo aviso prévio indenizado correspondente a 36 dias. Mas a juíza indeferiu as repercussões pedidas (nova projeção no contrato e reflexos). Isso porque a frustração de apenas um dos aspectos do instituto do aviso (correto cumprimento do período de trabalho) não implica a sua restituição em toda a sua inteireza, devendo ser considerado que os demais aspectos do pré-aviso já foram atingidos (a comunicação do rompimento do contrato, a integração contratual do período e o seu pagamento). Portanto, segundo ressaltou, o prejuízo causado ao trabalhador foi apenas parcial.

( 0000489-28.2014.5.03.0005 RO )

viaTRT 3ª Região – Notícia.

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A Justiça está reconhecendo ações que pedem a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo da contribuição previdenciária. Com a base menor, a contribuição fica quase 20% mais barata.

Para uma empresa que fatura R$ 250 milhões anualmente, por exemplo, a economia pode chegar em até R$ 1 milhão, dependendo do segmento de atuação.

A controvérsia sobre a contribuição previdenciária se originou com a desoneração da folha de pagamentos, concedida em agosto de 2011, por meio da Medida Provisória 540. O estímulo concedido pelo governo trocava um pagamento de 20% sobre a folha de pagamento por outro que variava entre 1% e 2% sobre a receita bruta.

O problema é que há divergência sobre o que exatamente compõe a receita bruta, que é a base de cálculo da contribuição. A Receita Federal defende a tese de que o ICMS faz parte da base. Os contribuintes, todavia, dizem o oposto.

A Justiça, por sua vez, vem adotando a posição de que o imposto estadual não faz parte da base de cálculo. Foi o caso, por exemplo, da Metalúrgica Nakayone, indústria de autopeças localizada em Cabreúva, no interior de São Paulo, que obteve sentença favorável há cerca de duas semanas.

A empresa conseguiu, inclusive, medida liminar para que desde já possa aproveitar o benefício fiscal. Caso contrário, isso só seria possível quando houvesse trânsito em julgado – isto é, decisão final. Como o Fisco quase sempre recorre de decisões desfavoráveis, o desfecho poderia demorar. “Com certeza eles virão com toda a força”, diz o chefe do departamento contencioso do Briganti Advogados, Djalma Rodrigues.

Restituição

De acordo com o advogado, também é possível conseguir recuperar os valores adicionais já pagos por conta da inclusão indevida do ICMS. A sentença favorável a Nakayone também determinou que a Receita compensasse os valores, mas só no trânsito em julgado.

Segundo Rodrigues, também podem entrar em juízo para pedir a redução da contribuição as empresas dos demais setores beneficiados pela desoneração da folha. Entre eles estão: comércio varejista, teleatendimento, autopeças, plástico, têxtil, tecnologia da informação e construção.

Outra situação parecida e que pode justificar uma ação na justiça é o cálculo das contribuições ao PIS/Cofins. Assim como com a contribuição previdenciária, discute-se se o ICMS entra ou não na base de cálculo. Só que no último caso há motivo adicional para entrar na justiça: o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar a questão em breve. A decisão pode dar maior benefício para quem ajuizou a ação.

A expectativa é que o parecer do Supremo seja favorável ao contribuinte, de acordo com a tributarista Juliana Assolari, do Gandelman Advogados. Ela destaca em julgamento recente, que tratava do ICMS no cálculo do PIS/Cofins importação, a posição da corte foi positiva aos contribuintes.

Segundo ela, é importante entrar com a ação na justiça porque a expectativa é que o STF module sua decisão. Com isso, os efeitos da sentença ficam mais restritos e o contribuinte pode não recuperar o imposto pago de forma indevida. “É um volume muito grande de dinheiro. Por isso o STF deve modular a decisão.”

Roberto Dumke

AASP

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Começa nesta quinta-feira, 30 de outubro, e vai até o dia 1º de dezembro, o prazo para as empresas contestarem os índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, utilizados para o cálculo do FAP (Fator Acidentário de Prevenção). Os índices foram divulgados em setembro nos sites da Receita Federal e Ministério da Previdência Social.
“O índice é importante porque influencia no percentual do SAT (Seguro de Acidentes do Trabalho) a ser recolhido pelas empresas em 2015, que poderá ser majorado em até 100% a depender do número de benefícios acidentários pagos pela Previdência Social em relação aos empregados”, avisa a especialista em Direito do Trabalho do Mesquita Barros Advogados, Cibele Paula Corredor.
Ela explica que contestar devidamente o índice aplicado, suspende a obrigatoriedade do recolhimento com o percentual correspondente até a decisão administrativa sobre a contestação.
A advogada orienta que as empresas que tiveram o FAP instituído em número maior que 1,000 podem fazer a contestação. Para tanto, é preciso verificar com cautela todos os benefícios que foram considerados para este cálculo, pois muitas vezes são incluídos benefícios decorrentes de acidentes de trajeto, os quais não podem ser atribuídos à empresa. “O mesmo acontece com doenças consideradas profissionais pelo INSS, quando o médico da empresa discorda do enquadramento”,diz.
“Para fazer a contestação, as empresas precisam apresentar toda a documentação relativa aos investimentos em saúde e segurança e os elementos técnicos que demonstrem a não caracterização do benefício indevidamente considerado como acidente do trabalho”, finaliza Cibele Paula Corredor.

viaComeça nesta quinta-feira, prazo para empresas contestarem índices que compõem o FAP (Fator Acidentário de Prevenção).

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Os desembargadores da Justiça Especializada do TRT-PR mantiveram a penhora dos bens de um ex-sócio da Juple Alimentos Industrial e Comercial, de Maringá, que havia ingressado na empresa nove meses depois do fim do contrato com o funcionário que ajuizou ação trabalhista. A decisão, da qual cabe recurso, modificou a sentença de primeiro grau, que havia determinado o levantamento da penhora.

O auxiliar de produção trabalhou na empresa no ano de 2009 e depois da rescisão do contrato ajuizou ação na 5ª Vara de Maringá, pedindo o pagamento de verbas rescisórias e de horas-extras.

A empresa foi condenada, mas não tinha bens que pudessem garantir o pagamento. A execução acabou direcionada ao patrimônio dos sócios, incluindo o ex-integrante da sociedade, que teve seus bens penhorados. Ele recorreu, alegando que o trabalhador não fazia parte do quadro de funcionários no período em que foi proprietário da empresa, o que o isentaria da responsabilidade pela dívida.

A decisão de primeira instância foi favorável ao pedido do ex-sócio, determinando o levantamento da penhora, mas, ao analisarem o recurso do trabalhador, os desembargadores da Seção Especializada do TRT-PR tiveram outro entendimento. Para eles, o novo proprietário assumiu os débitos da empresa adquirida, incluindo os já existentes à época da alteração do quadro societário.

“A responsabilidade dos sócios que está limitada ao período em que participaram do quadro societário simultaneamente com o período do vínculo de emprego, aplica-se tão somente ao sócio retirante, e não ao sócio ingressante”, concluíram os julgadores, determinando a manutenção da penhora sobre os bens do ex-proprietário.

Autos: 06751-2010-872-09-00-0

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

MAGISTER

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Os desembargadores da 3ª Turma do TRT-2 negaram provimento a agravo interposto por funcionária que pedia a responsabilização de empresa franqueadora por verbas trabalhistas.

A trabalhadora alegou nulidade do contrato de franquia e pediu que fosse reconhecida a terceirização de mão de obra. Requereu a aplicação da Súmula 331 do TST, que objetiva garantir o crédito do trabalhador em caso de não cumprimento das obrigações por empresa prestadora de mão de obra. A reclamante argumentou que a franqueadora tinha controle total do negócio, determinando regras, metas, planos de treinamento e outras diretrizes, além de fiscalizar as vendas e cobrar resultados.

Os desembargadores, porém, afastaram a responsabilidade subsidiária da segunda ré, observando que todos os fatos narrados pela reclamante estão previstos na Lei 8.955/94, que rege as franquias. A desembargadora Kyong Mi Lee, redatora do acórdão, ponderou que “a fiscalização, o treinamento de pessoal das franqueadas, o estabelecimento de metas e a criação de prêmios de incentivo são atos inerentes às peculiaridades desse tipo de relação comercial”.

O acórdão ainda mencionou jurisprudência do TST, que afirma não ser possível a responsabilização subsidiária de franqueadora quando não houver fraude no contrato de franquia.

(Proc. 00023028920125020037 – Ac. 20140468794)

Carolina Franceschini – Secom/TRT-2

AASP

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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso da Rodhia Brasil Ltda. que queria dispensar judicialmente um empregado porque ele havia denunciado à imprensa “condutas criminosas” da companhia.

O “Caso Rodhia” ficou conhecido com a interdição da Unidade Química de Cubatão (UQC) por contaminação ambiental em 1993. Na época constatou-se que a empresa de agrotóxicos tinha despejado mais de 12 mil toneladas de resíduos tóxicos no solo. Dois anos depois, surgiram as primeiras denúncias de problemas de saúde envolvendo trabalhadores da fábrica.

Na ocasião, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado com o Ministério Público de São Paulo e com o Sindicato dos Trabalhadores. Nele, a empresa se comprometia a cumprir normas de caráter ambiental e social, como oferecer tratamento e estabilidade provisória aos trabalhadores envolvidos. Estes só poderiam ser dispensados em hipóteses de justa causa.

Denúncia à mídia

Para o relator do processo, ministro Vieira de Mello Filho, a atitude do trabalhador foi exercida de forma legal e legítima, onde o direito à liberdade de expressão quanto às condições de trabalho deve prevalecer em comparação com o direito à honra do empregador, que não se revelou violado no decorrer do processo.

Na época das entrevistas, em 2012, o empregado já estava afastado da fábrica há 20 anos. Ele detinha a estabilidade por trabalhar no local no momento em que as atividades foram suspensas e estar em tratamento por ter adquirido doença em razão do contrato de trabalho. À mídia ele relatou que a empresa continuava cometendo crimes e envenenando as pessoas.

Sentença

Em outubro de 2012, a Rhodia Brasil Ltda. ajuizou inquérito para apuração de falta grave na 4ª Vara do Trabalho de Cubatão, pedindo a rescisão do contrato de trabalho do empregado. No documento, a Rodhia alegou que o trabalhador denegriu a imagem da empresa, atitude suficiente para ensejar a sua dispensa por incontinência de conduta ou mau procedimento, conforme disposto no artigo 482 da CLT. Em defesa, o trabalhador disse que não se apresentou à imprensa como empregado, mas como técnico ambiental e Presidente da Associação de Combate aos Poluentes (ACPO).

O juízo de primeiro grau entendeu que os fatos e opiniões relatadas pelo trabalhador nas entrevistas tinham consonância direta com o histórico vivenciado pelo empregado na empresa, assim como com a atividade social e política desenvolvida junto à ACPO, a sentença concluiu que o trabalhador não cometeu falta grave e que agiu dentro do seu direito de manifestação como presidente de uma organização não governamental.

TST

Contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que acompanhou a sentença e negou o seguimento ao recurso de revista, a Rodhia apelou para o TST via agravo de instrumento. Mas para o ministro Vieira de Mello Filho, relator do processo, as manifestações proferidas pelo empregado nos meios de comunicação não configuraram ato lesivo à honra do empregador.

O magistrado ressaltou que na condição de presidente da organização, o empregado tem não apenas o direito, mas verdadeiro dever de efetuar mediante todos os meios que reputasse eficientes ou necessários, as denúncias relativas ao descumprimento de TAC ou condutas da empresa.

A decisão foi unânime.

(Taciana Giesel/RR)

Processo: AIRR – 1032 – 58.2012.5.02.0254

viaRodhia não consegue dispensar empregado que denunciou à imprensa descumprimento de normas – Destaque – TST.

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O Banco de Brasília S. A. (BRB) foi condenado a indenizar a ex-gerente de uma agência que comprovou ter sofrido assédio moral depois de prestar depoimento à Polícia Federal (PF) nas investigações sobre suposto esquema envolvendo políticos do Distrito Federal. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da ex-gerente e condenou o banco a pagar indenização no valor de R$ 250 mil.

Em fevereiro e março de 2003, a bancária, então gerente da Agência JK, em Brasília, foi intimada pela PF para prestar depoimento em inquérito que apurava denúncias de desvio de dinheiro do Instituto Candango de Solidariedade (ICS), por meio de empresas prestadoras de serviços, para campanhas eleitorais. Tanto o ICS quanto as empresas envolvidas – Adler e Linknet – eram correntistas da Agência JK.

Logo depois do segundo depoimento, o jornal O Globo publicou matéria com o título “Parecer de Procurador-Geral deverá ser favorável à cassação de Roriz” (então governador do DF), com informações relativas ao depoimento da gerente à PF sobre a conta da Linknet.

Vazamento

O banco abriu sindicância por entender que a gerente havia vazado informações sigilosas de seus clientes. Na reclamação trabalhista, a bancária afirma que a auditoria interna concluiu que não houve quebra de sigilo bancário, mas, mesmo assim, por determinação direta da Presidência do banco, foi aberto procedimento administrativo disciplinar (PAD).

Em abril de 2003, ela foi afastada da agência e lotada em setor na qual, conforme alegou, “realizava tarefas divorciadas do cargo de gerente e sem contato humano”. Na mesma época, sua candidatura para compor o conselho do Regius, fundo de previdência privada do BRB, foi rejeitada.

O processo administrativo, porém, não foi concluído. Depois de várias licenças médicas para tratamento de depressão decorrente do que definiu como “grave estado de tensão e estresse”, agravado pelo “isolado e hostil ambiente de trabalho” e da falta de informação sobre o PAD, a gerente acabou aderindo a plano de desligamento voluntário (PDV) e, posteriormente, passou em concurso para a Caixa Econômica Federal.

Praxe

O BRB, na contestação da reclamação trabalhista, informou que os dados relativos ao sigilo bancário da empresa cliente foram atribuídos pela imprensa à gerente, no depoimento à PF e ao Ministério Público, circunstância que levou à realização da auditoria interna. Negou, porém, que a auditoria tenha concluído por sua inocência, e sim que seriam necessários mais elementos para a apuração do caso.

Ainda segundo a defesa, a Linknet processou o banco e a gerente pela suposta quebra de sigilo, contribuindo ainda mais para a abertura do PAD. O deslocamento de funções foi classificado pelo banco como praxe, a fim de viabilizar as investigações e preservar a própria trabalhadora. E, sobre a demora na conclusão do processo (que acabou extinto quando a gerente aderiu ao PDV), alegou que este foi sobrestado várias vezes devido às sucessivas licenças médicas e à ausência do seu depoimento à PF, documento que considerou essencial.

A juíza da 10ª Vara do Trabalho de Brasília entendeu configurado o assédio moral e condenou o BRB a pagar indenização no valor de cem vezes a última remuneração da gerente, configurando, à época, o montante de R$ 399 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO), porém, reformou a sentença. Para o Regional, a suspeita de vazamento autorizava a instauração do PAD, que, “diante da gravidade da situação, não constituiu conduta abusiva” por parte do banco.

Pressão

O relator do recurso da bancária no TST, ministro Cláudio Brandão, analisou o caso sob dois prismas: a instauração do PAD e a forma como este foi conduzido pelo banco.

No primeiro ponto, ele assinalou que a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, como exige a Lei Complementar 105/2001, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão e multa, e a possibilidade de que isso tivesse ocorrido justificaria a instauração do PAD. Ele acolheu, porém, os argumentos dos demais ministros, que consideraram a instauração abusiva porque a comissão de auditoria, em apuração prévia, concluiu pela ausência de responsabilidade da gerente na divulgação das informações. Assim, no entendimento da Turma, a instauração de outro procedimento a fim de apurar os mesmos fatos “revelou, na essência, forma de pressão para impedir ou dificultar a efetiva apuração”.

Com relação à condução do PAD, o ministro Cláudio Brandão ressaltou que, segundo o TRT, embora o banco alegasse ser essencial a cópia dos depoimentos à PF para a sua conclusão, “a prova revelou que tal órgão jamais fora oficiado”. Assim, ainda que tivesse sido lícito na origem, o procedimento acabou se revelando abusivo, porque o banco “não adotou a diligência necessária no sentido de impulsionar o andamento do processo e concluí-lo; ao contrário, prolongou-o sem justo motivo”.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e fixou a indenização em R$ 250 mil. “A quantia permitirá à trabalhadora adquirir bens e contratar serviços aptos a melhorar sua qualidade de vida e, com isso, auxiliar na superação do dano imaterial sofrido em decorrência do assédio moral vivenciado”, afirmou o relator.

A Turma ainda determinou que o Ministério Público do Trabalho e o do Distrito Federal sejam oficiados “para que se discuta, enfim, a licitude do comportamento adotado pelo presidente do banco, em razão da pressão havida no sentido de não facilitar o trabalho de investigação”.

(Carmem Feijó/RR)

Processo: RR-48200-97.2006.5.10.0010

viaBRB é condenado por assédio moral a ex-gerente que depôs em investigação da Polícia Federal – Notícias – TST.

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Um empregado que trabalhava como esmaltador em uma indústria química conseguiu obter na Justiça do Trabalho o direito ao recebimento de indenização por dano moral por ter adquirido asma no ambiente de trabalho. O pedido foi acolhido pelo juiz Walder de Brito Barbosa, na Vara do Trabalho de Três Corações, após a constatação de que a doença estava associada ao trabalho desenvolvido pelo reclamante.

Com base no atestado de saúde ocupacional, realizado no ato da admissão, o magistrado verificou que o reclamante estava apto a trabalhar na função, sem registros da asma. Porém, ficou demonstrado que cinco dias após o término do vínculo de emprego (em 16/01/2012), ele passou a fazer uso de sprays inalatórios nos momentos de crise de falta de ar. Pouco mais de um mês depois, foi diagnosticado como portador de asma na forma leve (esporádica) por médico pneumologista.

O magistrado apurou que no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais do ano de 2009 havia a indicação da existência de cobre (poeiras/névoas), capaz de causar irritação, problemas gastrointestinais e febre dos fumos metálicos. Ainda que a exposição apurada estivesse abaixo do limite de tolerância, a perita médica nomeada pelo juízo concluiu que a asma foi desencadeada pelo agente nocivo. Para ela, o reclamante começou a ter asma na vida adulta, após a entrada na empresa ré. O laudo apontou que houve exposição a agentes que poderiam apresentar risco de desenvolvimento de asma ocupacional.

Com respaldo na conclusão da perita e do especialista em pneumologia, que recomendaram a ausência de contato com produtos químicos, o juiz relacionou o trabalho desenvolvido pelo reclamante ao agravo à saúde. Ele reconheceu a doença como sendo do trabalho, nos termos do que prevê o artigo 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91.

“Ao expor o empregado a trabalho passível de desencadear problemas de saúde, independentemente da concessão de adicional de insalubridade, a empresa ré desenvolveu atividade de risco (teoria do risco). Tal conduta gera a responsabilidade civil, mesmo que não haja culpa do empregador (art. 927, parágrafo único, Código Civil)”, registrou na sentença. Ele também identificou a falha da empresa no dever de cuidado, ao analisar a questão sob o enfoque da responsabilidade civil subjetiva.

No entender do juiz sentenciante, diante da existência de pó de cobre no ar, a ré deveria ter agido preventivamente. Isto, mesmo que o índice encontrado estivesse abaixo do nível de tolerância. Sendo assim, a decisão reconheceu a existência dos elementos da responsabilidade civil, quais sejam: conduta ilícita, nexo causal e dano. Considerando diversos aspectos envolvendo o caso, o magistrado condenou a indústria ao pagamento de R$20 mil como indenização, valor aumentado pelo TRT de Minas para R$40 mil.

Na sentença foi reconhecida, ainda, a estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91, conforme Súmula 378, item II, do TST. A reintegração, porém, não foi considerada possível, já que o reclamante não pode mais trabalhar exposto a agentes químicos. Assim, o julgador condenou a ré ao pagamento de a indenização relativa a 12 meses de trabalho. Foi determinada a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho, conforme artigo 22 da Lei nº 8.213/91.

Embora o juiz tenha negado a indenização por danos materiais, o TRT-MG deu provimento ao recurso do reclamante para condenar a ré ao pagamento de R$76.252,17. Na decisão, os julgadores fundamentaram que houve diminuição da capacidade de trabalho, na medida em que a doença adquirida pelo reclamante, em razão dos serviços prestados à ré, ensejou a sua inaptidão para determinadas atividades, o que o acompanhará por toda a sua vida profissional.

( 0000410-79.2012.5.03.0147 RO )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

MAGISTER

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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 2 mil para R$ 20 mil o valor da indenização que uma editora, em Contagem (MG), terá de pagar por obrigar um trabalhador a ficar de cuecas todos os dias no ambiente de trabalho. A exposição era para verificar se ele portava cartões de créditos impressos pela empresa.

Na ação trabalhista ele disse que a empresa exigia a retirada da roupa quatro vezes ao dia. No início e fim do expediente, e na entrada e saída do intervalo intrajornada. As revistas aconteciam todos os dias perante os colegas com o objetivo de impedir furtos na editora. Segundo ele, os trabalhadores precisavam passar por um corredor de vidro espelhado sob a análise de seguranças.

Já para a empregadora o procedimento adotado é considerado natural e decorre do seu poder diretivo, uma vez que o trabalhador foi contratado para atuar no Departamento de Impressão de Cartões Plásticos, onde eram produzidos cartões bancários, de crédito e débito, entre outros “dinheiros eletrônicos”. Ainda, segundo a empresa, a prática adotada não pode ser considerada abusiva nem constrangedora já que não havia contato físico com o trabalhador.

Indenização

O trabalhador recorreu ao TST depois que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil. Valor considerado “ínfimo” pelo empregado. Ao analisar o caso, o relator convocado, desembargador Arnaldo Boson Paes, disse que ficou comprovado que o trabalhador era constrangido ao exibir suas roupas íntimas, dia após dia, caracterizando invasão à intimidade. “A constatação de ofensa à intimidade não pressupõe o contato físico entre o empregado vistoriado e o vigilante, sendo suficiente a realização do procedimento abusivo atinente à revista visual,” ressaltou o

Processo: RR 3031-40.2011.5.03.0032

AASP

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A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo regimental interposto pelo Banco Central do Brasil quanto à exigência contida em edital de licitação para contratação de serviços de vigilância. A cláusula vedava a admissão de vigilantes que estivessem “negativados” em cadastros de serviços de proteção ao crédito.

A ação contra o Bacen foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho da 6ª Região (PE), que pediu o pagamento de R$ 500 mil indenização em dano moral coletivo por considerar discriminatória a condição imposta pelo Bacen para o exercício da função de vigilante (artigo 5º, caput, e XIII, da Constituição Federal).

O juízo de primeiro grau considerou a exigência ilegal, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) reformou a decisão por entender que deve prevalecer o interesse público na redução dos riscos inerentes à atividade de custódia de grandes quantidades de dinheiro, o que justificaria a contratação de prestadores de serviços em moldes diferenciados.

Turma

No TST, a Sétima Turma afirmou que a situação financeira dos vigilantes não tem vinculação com o serviço prestado, não existindo na Lei nº 7.102/83 (que rege a profissão de vigilante) restrição ao exercício da função em caso de débito nos serviços de proteção ao crédito. Quanto ao pedido do MPT, a Turma entendeu não ter havido prejuízo para a coletividade que justificasse a condenação do Banco Central ao pagamento de dano moral coletivo.

SDI-1

Para o relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, a única decisão apresentada em prol da tese do Bacen não indica divergência jurisprudencial válida, vez que trata da hipótese em que uma empresa exigia dos candidatos certidões de adimplência. Já no caso em questão, disse, a discussão se refere a edital de licitação com previsão de não contratação de empresas cujos vigilantes apresentem restrição de crédito.

Quanto ao agravo do MPT, Vitral Amaro entendeu que a decisão apresentada tratava de dano moral coletivo pelo atraso da empregadora no cumprimento da cota social (artigo 93 da Lei nº 8.213/91), fato diverso do analisado.

Processo: RR-123800-10.2007.5.06.0008 – FASE ATUAL: AgR-E-ED

(Fernanda Loureiro/RR)

 AASP

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