A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não configura dano moral exigir do candidato a emprego de operador de telemarketing certidão de antecedentes criminais, desde que haja motivação idônea com relação às atribuições do cargo. A decisão se deu em julgamento de embargos interpostos pela AEC Centro de Contatos S.A. em ação movida por um atendente de telemarketing.

Ele queria ser indenizado por considerar que a exigência do atestado de antecedentes criminais ofendeu sua honra e colocou em dúvida sua honestidade. A AEC justificou a exigência porque seus empregados têm contato com informações pessoais e financeiras dos clientes, fazem estornos de valores em contas telefônicas e cobram débitos, serviços que exigem conduta ilibada.

A Segunda Vara do Trabalho de Campina Grande (PB) indeferiu o pedido, com o entendimento de que a exigência da empresa não violou a honra do trabalhador nem cometeu qualquer ato ilícito, uma vez que a certidão é expedida pelo poder público. Para o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB), que manteve a sentença, a exigência compreende o poder diretivo do empregador, e não configura ato discriminatório capaz de justificar lesão aos direitos de personalidade do empregado.

A Oitava Turma do TST, porém, considerou conduta discriminatória, por não ter fundamento legal e ofender princípios de ordem constitucional, e condenou a AEC a pagar indenização de R$ 3 mil a título de danos morais.

SDI-1

Na SDI-1, a matéria foi objeto de amplos debates em várias sessões de julgamento. A conclusão foi a de que o empregador tem o direito de requisitar a certidão ao candidato, sem que isso implique, por si só, lesão a direitos fundamentais. No entendimento majoritário da Subseção, só haveria direito à reparação em caso de recusa na contratação de candidato que apresentar certidão positiva de antecedentes criminais quando esta não tiver relação com a função desempenhada.

Segundo o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva (foto), só haveria dano moral se a atividade a ser exercida não justificasse a exigência da certidão, o que não é o caso do operador de telemarketing, que tem acesso a dados sigilosos de clientes. “Mostra-se razoável e adequada a exigência de apresentação dos antecedentes criminais, como forma de proteção àqueles e à própria empresa”, afirmou o relator.

A Subseção deu provimento aos embargos da empresa e restabeleceu a decisão das instâncias ordinárias, que julgaram improcedente a ação. A decisão foi unânime, com base no voto do relator, mas com ressalva de fundamentação do ministro Luiz Philippe Vieira de Mello e de entendimento dos ministros Augusto César de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann e Alexandre Agra Belmonte.

(Fernanda Loureiro/CF. Foto: Fellipe Sampaio)

Processo: RR-154600-16.2013.5.13.0008 – FASE ATUAL: E-ED

Veja Também:

Comentários



Em ação trabalhista ajuizada contra uma empresa fabricante de peças automotivas, o trabalhador pretendia ver reconhecida a responsabilização subsidiária ou solidária da Fiat Automóveis S.A., que comprava as peças produzidas pela sua empregadora. Disse que a Fiat se beneficiou da sua mão de obra, devendo responder pela satisfação dos créditos trabalhistas (item IV da Súmula 331 do TST). O caso foi examinado pela 8ª Turma do TRT-MG que, por maioria de votos, acompanhou o voto do relator, juiz convocado Lucas Vanucci Lins, e julgou desfavoravelmente o recurso do trabalhador, mantendo a sentença.

Ao examinar a prova documental e testemunhal produzida, o relator constatou que não havia pessoalidade e subordinação do reclamante à Fiat. Assim, ausentes os requisitos previstos no artigo 3º da CLT, ele não reconheceu a relação de emprego entre a montadora e o trabalhador. Para o juiz convocado, não houve contratação do trabalhador por empresa interposta, mas apenas uma relação comercial entre as empresas, com a mera compra e venda de produtos, o que afasta a aplicação da Súmula 331 do TST.

Conforme explicou o magistrado, o trabalhador jamais prestou serviços pessoalmente nas dependências da Fiat. A montadora se limitava a comprar as peças fabricadas pela empregadora e utilizá-las na montagem industrial dos veículos. Ficou demonstrado que a fornecedora não vendia essas peças apenas para a Fiat, mas também para a Toyota e Volkswagen. Além disso, a Fiat também comprava esses mesmos produtos, ou similares, de outras empresas.

Segundo o julgador, as provas revelaram que a Fiat não interferia na forma em que os empregados da empresa fornecedora executavam seus serviços ou produziam as peças. Ela lá comparecia apenas verificar e discutir questões de qualidade técnica, mas não dava ordens aos trabalhadores. Estes, por sua vez, não trabalhavam em qualquer fase do processo de montagem de veículos da Fiat.

No voto, o relator citou várias decisões das Turmas do TRT-MG com esse mesmo entendimento, que foram proferidas em ações similares envolvendo as mesmas empresas.

0011146-74.2013.5.03.0163-RO (PJe) – Data da sessão: 27/08/2014

Veja Também:

Comentários



A 12ª Turma do TRT da 2ª Região deu provimento parcial ao recurso de um empregado da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), que pleiteava o pagamento de horas extras, por não haver norma coletiva regulamentando os turnos ininterruptos de revezamento.

O recorrente requereu a reforma da sentença da 4ª Vara do Trabalho de Santos, que havia julgado improcedente a reclamação trabalhista, por não reconhecer a alternância de turnos. A recorrida sustentou que jamais houve o revezamento, e que o empregado cumpria jornada de 8 horas diárias e 40 semanais, conforme previsto na Lei nº 4.860/65, que dispõe sobre o regime de trabalho nos portos brasileiros.

No entanto, os documentos juntados aos autos comprovaram que o empregado trabalhava em turnos alternados, diurnos e noturnos. A jornada era das 7h às 17h, frequentemente estendida até as 19h, ou de 19h às 4h, sendo constantemente prorrogada até as 7h.

Mencionando a OJ nº 360, da SDI-1 do TST, que traz os requisitos para a caracterização da alternância, os magistrados da 12ª Turma afirmaram não haver dúvidas da existência de turnos ininterruptos de revezamento para os funcionários da Codesp, não previstos em nenhum acordo ou convenção coletiva firmada com o sindicato. Além disso, reconheceram a extensão da jornada de trabalho, além do limite permitido pela Constituição Federal e pela Súmula nº 423 do TST, de 8 horas diárias.

O relator do acórdão, desembargador Benedito Valentini, ressaltou que, ainda que houvesse acordo ou convenção, não seria razoável “admitir-se que a norma coletiva prevaleça sobre norma constitucional que trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, a qual não pode ser afetada pelo livre alvedrio das partes, ainda que fixada no âmbito da autonomia privada coletiva”.

A 12ª Turma indeferiu apenas o pedido de integração da hora extra no pagamento do adicional por tempo de serviço, já que esse benefício é calculado sobre o salário-base mensal do empregado (cláusula 6ª do ACT 2009/11). Os magistrados decidiram condenar a reclamada no pagamento de horas extras, parcelas vencidas e vincendas, além de diferenças de horas extras e adicional noturno recebidos, com reflexos, nos termos da fundamentação.

(Proc. 00020959620135020444 – Ac. 20140550326)

via12ª Turma: se a alternância de turnos com jornada de 8 horas não estiver prevista em norma coletiva, é obrigatório pagar a 7ª e 8ª horas como extras.

NOTÍCIAS FISCAIS

Veja Também:

Comentários



A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que deferiu indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a ex-empregado da Randon S.A. – Implementos e Participações por divulgação de exame toxicológico que o apontou erroneamente como usuário de drogas. De acordo com o ministro José Roberto Freire Pimenta, relator do processo no TST, ficou demonstrada, na condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a conduta culposa da empresa.

O empregado trabalhou para a Randon de abril de 2011 a julho de 2012 como operador de empilhadeira. Em maio de 2012, fez coleta de urina para exame de saúde exigido pela empresa e foi comunicado que o resultado foi positivo para o uso de entorpecentes.

Um segundo exame não apontou uso de drogas. No entanto, o resultado do primeiro foi divulgado dentro da empresa e, por causa disso, ele foi acusado de usar drogas e recebeu apelidos como “Maradona” e “Overdose”. Na reclamação trabalhista, afirmou ter sofrido humilhação e danos psicológicos.

O juiz de primeiro grau condenou a empresa a pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais, decisão mantida pelo Tribunal Regional. Para o TRT, a prova testemunhal do processo demonstrou o tratamento depreciativo sofrido pelo empregado, “expondo-o a situações vexatórias e humilhantes”. O Tribunal apontou violação aos incisos III e IV do artigo 1º da Constituição Federal, que tratam da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho.

TST

Ao não conhecer do recurso da empresa, a Segunda Turma do TST entendeu que a decisão do TRT não violou os artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do Código Civil, como pretendia a empresa. Para o ministro José Roberto Freire Pimenta, ficou demonstrado o dano, o nexo causal e a conduta culposa da empregadora pelo evento danoso.

Ele ressaltou ainda que, para se chegar a conclusão diversa da do TRT, seria necessário o reexame fatos e provas, “procedimento que não se compatibiliza com a natureza extraordinária do recurso de revista” (Súmula 126 do TST).

Processo: RR-291-62.2013.5.04.0404

(Augusto Fontenele/CF)

viaTrabalhador é indenizado por divulgação de exame que o apontou como usuário de drogas – Destaque Principal – TST.

 NOTÍCIAS FISCAIS

Veja Também:

Comentários



A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a revelia da Oca Locações e Logística LTDA por ter enviado um preposto que não era empregado para representa-la em audiência na Justiça do Trabalho. Mesmo a empresa tendo apresentado peça de defesa com advogado munido de procuração, a Súmula 377 do TST exige que o preposto seja necessariamente empregado, à exceção dos casos de empregador doméstico e micro ou pequeno empresário.

De acordo com o processo, o trabalhador que ajuizou a reclamação trabalhista contestou a veracidade da relação empregatícia do representante enviado pela Oca Locações. O juiz de origem não aplicou a revelia ao avaliar cópia das anotações lançadas na carteira de trabalho do preposto, que demonstravam que ele havia sido contratado em julho de 2003, considerando irrelevante a informação de que os depósitos de FGTS teriam passado a ser efetuados por outra empresa a partir de fevereiro de 2006.

Em recurso ordinário, o trabalhador insistiu que a cópia da carteira de trabalho do representante da empresa apresentada durante a audiência era falsa, uma vez que os recolhimentos do FGTS não eram feitos pela Oca Locações, demonstrando seu desligamento. Alegou que se o preposto era ex-empregado, a sentença estaria em desacordo com a Súmula 377, “além de haver possível crime de falsificação de documento em juízo”.

A Oca se defendeu alegando que a empresa que responsável pelos depósitos fundiários do preposto fazia parte do seu grupo econômico, e que a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo não implica a existência de mais um contrato de trabalho. Sustentou ainda que seria desnecessária a produção de prova da existência do grupo, que isso não era parte do processo.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) entendeu que a empresa era confessa quanto à matéria de fato, por não ter comprovado a condição de empregado do preposto. Todavia, não decretaram a revelia, sob o fundamento de que a contestação foi apresentada na audiência, caracterizando o ânimo de defesa.

A relatora do recurso do trabalhador ao TST, ministra Delaíde Miranda Arantes, destacou que a Súmula 122 consagrou o entendimento de que a ausência da empresa à audiência em que deveria apresentar defesa importa revelia, independentemente do comparecimento de seu advogado. “Na hipótese dos autos, restou demonstrado que o preposto não era empregado da empresa, o que equivale à ausência da própria parte no processo em razão da irregularidade de representação processual”, explicou.

Com a decisão unânime no sentido do reconhecimento da revelia, a Turma determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho que seja proferida nova sentença, desconsiderando a defesa juntada pela empresa.

(Paula Andrade/CF)

Processo: RR-219800-56.2007.5.09.0245

viaReconhecida revelia de empresa que enviou a audiência preposto que não era empregado – Notícias – TST.

NOTÍCIAS FISCAIS

Veja Também:

Comentários



27
nov

Convite ‘AGERH e GRUPOS DE RH do ABC’.

Dia 10 de dezembro, às 19:30, terá início a tradicional festa de confraternização.

Local: Ilha de Capri.

Maiores informações: (11)4976-1186.

grupo rh

Veja Também:

Comentários



São Paulo – A Justiça começou a acolher pedidos de cancelamento da multa de 10% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) cobrada de empresas que demitem funcionário sem justa causa.

Desde 2007, empresários tentam comprovar que o governo federal usa os recursos da penalidade para fins diferentes dos previstos na lei. O objetivo das empresas era escapar do pesado encargo sobre as demissões.

Segundo especialistas ouvidos pelo DCI, o argumento acabou sendo confirmado em um veto do governo federal, em 2013, ao Projeto de Lei Complementar 200/2012, que previa o fim da multa de 10%. Na ocasião, a presidente Dilma Rousseff esclareceu que a lei complementar afetaria investimentos e “impactaria fortemente o desenvolvimento do programa Minha Casa, Minha Vida”.

No entanto, como a multa foi criada em forma de contribuição, a destinação dos recursos precisa obedecer um fim específico previsto em lei, de acordo com o sócio do Correa, Porto Advogados, Eduardo Correa da Silva.

A penalidade no caso de demissão foi criada pela Lei Complementar 110/2001, cujo objetivo era cobrir um rombo no FGTS. O passivo bilionário era resultado de correção monetária inadequada feita pela Caixa Econômica Federal, na época dos planos econômicos de 1989 e 1990.

Em princípio, a lei estabelecia um prazo de 60 meses para que o rombo fosse coberto. Mas, segundo o sócio da área previdenciária do Demarest, Rodrigo Campos, por uma falha na redação da lei, após passada a data de validade, a multa não foi extinta. “É um erro meio grosseiro para acharmos que não foi de propósito”, diz.

De todo modo, os dois advogados dizem que fica claro que o fim específico que motivou a criação da contribuição não existe mais. “Só falta uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que diga isso. Mas a tese conta com a simpatia da primeira instância”, diz Campos. Correa completa: “A partir do momento que a Dilma fez o veto, ela armou os advogados. É a própria presidente dizendo que a destinação é aquela e não esta”.

Impacto financeiro

No momento de fraco crescimento econômico, Correa acredita que o custo das demissões é uma preocupação do empresariado. Ele calcula que a demissão de dez funcionários, com três anos de casa e salários de R$ 2.500 cada, custe R$ 72 mil. Isto sem considerar a correção monetária do FGTS. Seria a realidade de uma empresa de 200 funcionários que demite 5% da mão de obra.

via DCI

NOTÍCIAS FISCAIS

Veja Também:

Comentários



Um trabalhador ajuizou reclamação contra uma distribuidora de jornais e uma editora, informando que foi contratado pela primeira para prestar serviços para a segunda como moto entregador. Disse que, para executar os serviços, usava a sua própria motocicleta, recebendo da distribuidora, a título de locação, a quantia de R$600,00 mensais. Requereu o reconhecimento da ilicitude do contrato de locação do veículo, por entender que ele só serviu para burlar a legislação trabalhista. Em defesa, as rés sustentaram que o contrato de locação do veículo está previsto na convenção coletiva da categoria dos motofretistas e que a verba não tem natureza salarial.

Ao analisar o caso, a juíza Sílvia Maria Mata Machado Baccarini, em sua atuação na 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, verificou que, embora o reclamante tenha feito argumentações e impugnações contra o contrato de locação firmado entre as partes, o documento foi devidamente assinado pelo trabalhador, assim como os recibos anexados ao processo. Isso demonstra que houve um contrato formal para a locação do veículo de propriedade do reclamante, tudo em estrita observância ao instrumento coletivo aplicável à categoria profissional do motofretista.

No entender da magistrada, não ocorreu qualquer repasse para o trabalhador do risco do empreendimento, mas apenas um arranjo fático jurídico em que ambas as partes, empregado e empregador, tiraram proveito, sendo perfeitamente válidos e juridicamente legítimos os instrumentos normativos anexados ao processo.

A julgadora frisou ser impossível o reconhecimento do caráter salarial à locação da motocicleta do reclamante, pois a própria convenção coletiva da categoria, no parágrafo quarto de sua cláusula oitava, prevê, expressamente, que “não terá natureza salarial o valor pago a título de locação da motocicleta ou bicicleta, não podendo, em hipótese alguma integrar o salário para qualquer efeito”.

Por fim, a juíza esclareceu que não existe qualquer razão para que se declare a ilicitude do contrato de locação firmado entre o reclamante e a empresa distribuidora, tendo em vista que a verba não tem natureza salarial. Assim sendo, ela indeferiu a sua integração ao salário do autor. E, pelo mesmo motivo, também indeferiu o pedido de retificação da Carteira de Trabalho do reclamante, para que constasse como salário o valor recebido por ele a título de locação da motocicleta. O reclamante recorreu ao TRT-MG, mas a Turma julgadora manteve a sentença nesse aspecto.

( 0000020-80.2013.5.03.0016 AIRR )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

MAGISTER

Veja Também:

Comentários



Por maioria de votos, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve sentença que suspendeu, para um condomínio residencial do Plano Piloto de Brasília, os efeitos de cláusulas de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) que proibiam a contratação de terceirizados para atuarem nas atividades-fim do condomínio. Para os magistrados, condomínio residencial não se enquadra no conceito de empresa, para que desse conceito possa se definir suposta atividade-fim.

O condomínio ajuizou reclamação trabalhista para contestar dispositivos da Convenção Coletiva de Trabalho, subscrito pelo Sindicato de Condomínios Residenciais e Comerciais do Distrito Federal (Sindicondomínio-DF), que determinam a impossibilidade de os condomínios residenciais contratarem pessoal para o exercício de suas atividades-fim por meio de empresa terceirizada. Pela CCT, não podem ser contratados por essa forma faxineiro, servente de limpeza, trabalhador de serviços gerais, porteiro diurno e noturno, zelador, encarregado ou supervisor de área e ainda, daquelas inerentes à vigilância ou vigia/ronda.

O juiz da 16ª Vara do Trabalho de Brasília considerou que os dispositivos convencionais em questão revelavam conteúdo ‘monopolista’ ao limitar o direito do autor de optar pela forma de contratação dos diversos serviços de que se utiliza – “em flagrante malferimento ao princípio da autonomia privada da vontade coletiva”. Com esse argumento, determinou a suspensão dos efeitos dessa proibição perante o autor da reclamação, durante o período de vigência da Convenção.

Recurso

O Sindicondomínio recorreu ao TRT-10, defendendo a autonomia das entidades na elaboração de normas coletivas, as quais devem vincular todos os seus representados. No recurso, a entidade sustenta que as atividades disciplinadas pelos dispositivos normativos atacados estão inseridos no conceito de atividade-fim do condomínio e, portanto, seu exercício não pode ser passível de terceirização, circunstância que, no seu entender, constitui-se em precarização do instituto.

Limites

O caso, relatado pelo juiz convocado João Luís Rocha Sampaio, foi julgado pela Primeira Turma do TRT-10. Para o magistrado, não há dúvidas de que as negociações coletivas, formalizadas em seus respectivos instrumentos, por expressa determinação do artigo 7º (inciso XXVI) da Constituição Federal de 1988, devem ser respeitadas pelas partes envolvidas, sendo certo, ainda, que as próprias entidades representativas das categorias profissional e econômica gozam de total autonomia para a definição das normas aplicáveis dentro de seus respectivos âmbitos de atuação, conforme dispõe o artigo 611 (parágrafo 1º) da Consolidação das Leis do Trabalho.

Todavia, disse o relator, há certos limites a serem impostos a esta liberdade de convencionar direitos e deveres dos trabalhadores, sob pena de, em não o fazendo, acabar-se por propiciar a violação de direitos fundamentais do indivíduo e até mesmo a princípios constitucionais.

As normas questionadas, no entender do relator, constituem evidente ingerência na forma de contratação de pessoal de apoio por parte dos condomínios residenciais, uma vez que, ao estipularem que as funções de zeladoria, garagem, portaria e serviços gerais são ligadas à sua atividades-fim, vedam a contratação destes profissionais por meio de empresa interposta.

Para o juiz convocado, o condomínio residencial – entidade formada pelo conjunto de moradores de um prédio – não se enquadra de forma rígida no conceito de empresa para que, deste, possa decorrer a definição de sua suposta “atividade-fim”. O condomínio, em verdade, constitui-se em um ente jurídico que, mediante a contratação de pessoas e serviços, visa apenas à realização do interesse daquela coletividade.

Com esse argumento, o magistrado disse entender que não se encontra no âmbito de atuação dos sindicatos a forma com que se dará a contratação dos serviços necessários à manutenção do prédio, uma vez que se trata dos interesses de entidades de direito privado.

“Entendimento em sentido contrário consubstancia violação ao princípio da livre iniciativa, prevista no artigo 1º (inciso IV), e ao da livre concorrência, constante do artigo 170 (inciso IV), ambos da Constituição, uma vez que praticamente retira deste mercado de prestação de serviços a grande demanda dos condomínios”, concluiu o relator ao votar no sentido de manter a sentença de primeiro grau.

Processo nº 0000894-70.2013.5.10.016

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

MAGISTER

Veja Também:

Comentários



12

34

6

Veja Também:

Comentários



Page 1 of 22512345...102030...Last »

BlogBlogs.Com.Br

BlogBlogs.Com.Br


GalvãoAdv.adv.br