Quando o contrato de trabalho é por prazo indeterminado, se o trabalhador pede demissão e não cumpre o aviso-prévio, o empregador poderá descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo, como estabelece o parágrafo 2º do artigo 487 da CLT. Porém, o empregador não tem direito de cobrar do empregado a quantia referente ao aviso-prévio, na forma de indenização. Adotando esse entendimento, expresso no voto da juíza convocada Maria Cecília Alves Pinto, a 1ª Turma do TRT mineiro deu provimento ao recurso do reclamante nesse aspecto para excluir da condenação o pagamento do aviso prévio não cumprido pelo empregado.

A ação de cobrança contra o ex-empregado foi movida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, sob o argumento de que, ao pedir demissão do emprego, este teria logo informado que não cumpriria o aviso-prévio. Por essa razão, a empresa postulou a condenação do trabalhador ao pagamento da quantia relativa ao aviso-prévio não cumprido, com juros e correção monetária. Em sua defesa, o ex-empregado afirmou que, à época de sua rescisão contratual, a empresa lhe informou que não iria pagar o aviso porque ele estava mudando para um novo emprego, para o qual foi aprovado em concurso público. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da empresa e condenou o ex-empregado a pagar o aviso-prévio não cumprido, sem computar juros e correção monetária. Ambas as partes recorreram: o trabalhador, protestando contra a condenação, e a empresa, adesivamente, insistindo na incidência de juros e correção monetária.

Em seu voto, a relatora destacou que o trabalhador foi aprovado em concurso público, cuja nomeação ocorreu no final de agosto de 2012, tendo dado aviso prévio à empresa no início de outubro de 2012. Entretanto, a empregadora não o liberou do cumprimento do aviso-prévio.

A magistrada fundamentou seu voto no parágrafo 2º do artigo 487 da CLT. Ela explicou que, nos contratos por prazo indeterminado, se o empregado não der o aviso-prévio, o empregador terá direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. Mas esse dispositivo não trata de indenização, como faz o artigo 480 da CLT, pelo qual, nos contratos por prazo determinado, o empregado que pedir demissão terá de indenizar o empregador pelos prejuízos que a rescisão contratual tiver causado a este.

No entender da relatora, se a ré não efetuou o lançamento do aviso-prévio a crédito, não há como pensar no desconto da parcela nos termos estabelecidos pelo parágrafo 2º do artigo 487 da CLT. Isto porque a empresa não tem o direito de efetuar a cobrança da parcela como se constituísse obrigação do ex-empregado a indenização do aviso prévio ao empregador, pois não existe previsão legal nesse sentido. A CLT preceitua apenas a possibilidade de desconto do aviso prévio, quando este não for cumprido, o que, no entender da juíza, faz pressupor que houve lançamento da parcela também como crédito do trabalhador.

Além disso, ressaltou, não houve saldo suficiente a receber no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, tornando impossível qualquer desconto do aviso-prévio, da forma prevista no parágrafo 2º do artigo 487 da CLT. Portanto, a magistrada concluiu que não pode subsistir a pretensão da empresa em obter a indenização pelo aviso-prévio não cumprido.

Acompanhando esse entendimento, a Turma deu provimento ao recurso do trabalhador nesse aspecto e excluiu da condenação o pagamento referente ao aviso prévio não cumprido, ficando prejudicado o exame do recurso adesivo da empresa.

( 0001157-05.2013.5.03.0079 RO )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

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A juíza Erica Martins Judice, na titularidade da 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, concedeu a um bancário que utilizava veículo particular no exercício das suas atividades profissionais uma indenização correspondente aos gastos com combustível e manutenção, bem como à depreciação do veículo.

O bancário exercia a função de “gerente de relacionamento” e suas atividades compreendiam visitas a clientes do banco reclamado, com a elaboração de relatórios sobre a saúde financeira das empresas.

Pelo exame da prova oral, a magistrada constatou que havia a obrigatoriedade de o empregado utilizar o próprio veículo nessas visitas. Ele rodava cerca de 1.100 km por mês, recebendo “ticket car” num valor fixo, mas que não era suficiente sequer para pagar as despesas com combustível feitas pelo empregado nas visitas aos clientes, quanto mais para pagar o desgaste do veículo de sua propriedade, utilizado em prol dos lucros do banco reclamado.

Dessa forma, a magistrada concluiu que o reclamado deve arcar com o ressarcimento das despesas decorrentes do uso do veículo a seu favor, uma vez que o empregador não pode transferir aos seus empregados os riscos do empreendimento.

Por esses fundamentos, o banco foi condenado a indenizar o trabalhador pelos gastos com combustível e com a manutenção e, ainda, o valor decorrente da depreciação do seu veículo particular, utilizado no desempenho da atividade em benefício do empregador. A indenização foi fixada no valor correspondente a R$ 1,00 por km rodado ao mês, totalizando a quantia de R$ 1.100,00 mensais, por todo o contrato de trabalho. Foi determinada a dedução da importância de R$ 200,00 mensais (reconhecidamente recebida pelo empregado a título de “ticket car”). Da decisão ainda cabe recurso.

( nº 00137-2013-011-03-00-4 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito da Vale S. A. de dispensar por justa causa um empregado mesmo estando afastado do trabalho recebendo auxílio-doença. A improbidade do trabalhador foi apurada em auditoria interna realizada pela empresa, que apurou que ele havia apresentado diploma falso de curso de mecânica de manutenção de máquinas do Senai, pré-requisito fundamental para o ingresso na função de mecânico na empresa.

Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) havia mantido a sentença que declarou nula a dispensa do empregado, determinando sua reintegração, por entender ser inviável a rescisão durante a percepção do auxílio-doença, ainda que por justo motivo.

A empresa recorreu ao TST sustentando a legitimidade da dispensa justificada e conseguiu reverter a decisão. O relator do recurso, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, afirmou que o artigo 476 da CLT autoriza o empregador a dispensar o empregado em período de percepção do auxílio-doença no caso de demissão justificada.

Segundo o relator, a improbidade cometida pelo empregado ficou devidamente demonstrada e comprometeu o “elemento de fidúcia, essencial à continuidade da relação empregatícia”, o que legitima a sua demissão imediata por justa causa.

A decisão foi por unanimidade.

Processo: RR-114700-57.2009.5.16.0016

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da DNP Indústria e Navegação Ltda contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) que a condenou a pagar horas extras por considerar nula uma cláusula de acordo coletivo relativa a banco de horas. O acordo foi firmado em negociação direta entre empresa com os empregados, mas o sindicato da categoria rejeitou a cláusula.

Na reclamação trabalhista, o operador de produção, assistido pelo sindicato, pediu a declaração de nulidade da aplicação de banco de horas para a compensação de horas extras no lugar do pagamento do trabalho extraordinário. A DNP, em contestação, defendeu que a flexibilização da jornada de trabalho por meio do banco de horas foi implantada conforme acordo coletivo firmado com os próprios empregados, após as entidades sindicais se recusarem a negociar. Também sustentou que as cláusulas do acordo não podem ser analisadas isoladamente.

A Vara do Trabalho de Rio Claro (SP) considerou nulo o banco de horas adotado e condenou a DNP a pagar as horas extras. O TRT manteve a sentença por considerar inválido sistema de compensação instituído diretamente com os trabalhadores, uma vez que a Constituição Federal dispõe, no artigo 8º, ser obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações.

O Regional também entendeu não ser aplicável ao caso o artigo 617 da CLT, que prevê que os empregados, ao decidirem celebrar acordo com as empresas, darão ciência do fato ao sindicato, que terá oito dias para assumir as negociações. Caso o sindicato, a federação ou a confederação não o façam, os empregados podem negociar diretamente com a empresa. Segundo o Regional, o sindicato apenas rejeitou cláusula considerada prejudicial aos trabalhadores no que se refere à instituição de forma de compensação por meio de banco de horas. “A hipótese não se confunde com a recusa à própria negociação”, afirmou, lembrando que havia nos autos outros acordos coletivos regularmente firmados com o sindicato.

A DNP tentou trazer o caso ao TST por meio de agravo de instrumento, alegando violação do artigo 7º da Constituição e do artigo 617 da CLT. O desembargador convocado Arnaldo Boson Paes, relator do processo, desproveu o agravo com base na Súmula 126 do TST, por entender que, para se verificar se houve recusa do sindicato a participar da negociação, como alegava a empresa, seria necessário verificar provas, o que não é possível em sede de recurso de revista. A decisão da Turma foi unânime.

Processo: AIRR 3104-45.2011.5.15.0010

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

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A empresa de logística Deicmar foi condenada a pagar indenização de R$ 600 mil por obrigar motoristas de caminhão e carreta a cumprir jornadas diárias de até 14 horas. A indenização por danos morais coletivos foi resultado de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santos após inquérito comprovar horas extras acima do limite legal, incluindo períodos durante a madrugada.

Em um dos casos apurados, um motorista entrou no trabalho às 7h e só encerrou o expediente às 20h40. A jornada excessiva se repetiu no dia seguinte e em diversos outros dias em 2008. Análise feita por peritos do MPT concluiu que 38% dos empregados trabalharam mais de 10 horas por dia em junho de 2008. Em julho, o percentual subiu para 43%, e, em agosto, para 44%. O limite legal no Brasil são 8 horas diárias, que podem ser acrescidas de no máximo 2 horas extras, sempre com adicional de remuneração.

Segundo o procurador do Trabalho Rodrigo Lestrade Pedroso, representante do MPT na ação, a atitude da empresa causava aos trabalhadores “extremo cansaço físico e mental, o que poderia resultar em doenças e acidentes”. Ele ressaltou que, antes de a ação ser ajuizada, a empresa se recusou a firmar um acordo com o MPT, em que se comprometeria a respeitar os direitos de lazer e repouso dos empregados.

Pela decisão, a Deicmar deverá também manter controles de jornada de seus funcionários e não pode exigir deles prestação de serviço acima de 8 horas diárias ou 44 horas semanais. A exceção seria apenas para compensação de jornada com previsão em norma coletiva. Caso as cláusulas não sejam respeitadas, será aplicada multada diária de R$ 1 mil por obrigação descumprida e por trabalhador. Os valores serão destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Fonte: Ministerio Público do Trabalho

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A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-10) manteve sentença que negou direito ao aviso-prévio e projeções para um trabalhador terceirizado que foi demitido pela Unirio Manutenção e Serviços Ltda. e logo em seguida aproveitado pela empresa sucessora. O trabalhador queria receber aviso indenizado, mas a maioria dos integrantes da Turma entendeu que, como houve o reaproveitamento, não há direito ao aviso-prévio.

Ao analisar a ação trabalhista, o juiz Cristiano Siqueira de Abreu e Lima, atuando na 11ª Vara do Trabalho de Brasília, frisou que os elementos constantes nos autos evidenciaram que o contrato do trabalho foi rescindido em virtude da substituição da reclamada por outra empresa de serviços terceirizados no tomador de serviços, mas que o trabalhador foi contratado pela empresa sucessora, nos termos da cláusula de incentivo à continuidade firmada em Convenção Coletiva de Trabalho.

O trabalhador recorreu dessa decisão, mas os integrantes da Primeira Turma do TRT-10 confirmaram a sentença do juiz da 11ª Vara. O relator do processo, juiz convocado Francisco Luciano de Azevedo Frota, explica que o aviso-prévio tem o objetivo de comunicar ao empregado a ruptura contratual, proporcionando tempo para que o trabalhador consiga um novo emprego. No Direito do Trabalho, aponta o relator, o negociado não prevalece sobre o legislado, salvo quando mais benéfico ao empregado. Se a lei assegura o aviso, a sua dispensa ofende o princípio maior da proteção ao hipossuficiente, que garante a aplicação da norma mais favorável.

Contudo, frisou o relator, a diretriz jurisprudencial contida na Súmula 276 do Tribunal Superior do Trabalho diz que “o direito ao aviso-prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.” Como é incontroverso, nos autos, que o autor foi reaproveitado pela nova empresa prestadora de serviços, não existe motivo para concessão ou pagamento indenizado do aviso-prévio, conclui o acórdão.

Processo nº 0000075-17.2014.5.10.011

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que concedeu indenização por danos morais a um empregado que ficou 60 dias sem receber da empresa a carteira de trabalho. O prazo para a devolução do documento foi muito superior às 48 horas previstas nos artigos 29 e 53 da CLT.

O trabalhador foi contratado pela Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. como técnico em manutenção de equipamentos da TIM Celular S.A. Ao ser demitido sem justa causa, entregou à empregadora a carteira de trabalho em 25/4/2011. Como as verbas rescisórias não foram pagas e a carteira só foi devolvida em 11/7/2011, ele buscou a Justiça para requerer o pagamento de indenização por danos morais, alegando que as empresas incorreram em ato ilícito.

A Relacom Serviços de Engenharia informou a decretação de sua falência e a TIM requereu a exclusão de sua responsabilidade, sustentando que não mantinha relação de trabalho com o técnico.

A 1ª Vara do Trabalho de Chapecó (SC) entendeu pela existência de dano moral decorrente do não pagamento da rescisão e da retenção abusiva da carteira, e condenou a Relacom a indenizar o empregado em R$ 2 mil. A Tim foi condenada subsidiariamente. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), porém, afastou a condenação, levando em conta o fato de a Relacom ter passado por grave crise financeira, e a inexistência de prova de que a retenção indevida da carteira tenha impossibilitado o acesso do empregado ao mercado de trabalho.

O técnico recorreu ao TST, que constatou que houve ofensa à dignidade do trabalhador com a retenção da carteira por prazo excessivamente superior às 48 horas fixadas na CLT. Segundo o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, o direito à indenização por dano moral está amparado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, combinados com o artigo 5º, X, da Constituição Federal, bem como nos princípios que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho. A decisão foi unânime.

Processo: RR-2004-42.2011.5.12.0009

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

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O critério para o cálculo de indenização por danos morais é um “bom candidato” para inaugurar o uso do sistema de recursos repetitivos pela Justiça do Trabalho, que passa a ser aplicado a partir de setembro pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O tema, um dos mais comuns nas reclamações trabalhistas, gera decisões díspares no país. Por essa razão, o presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, entende que a forma de fixação desses valores poderia ser determinada por recurso repetitivo.

Aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde 2008, a medida permite a escolha de um processo cujo assunto seja comum ou repetido nos diversos processos que chegam à Corte. A decisão aplicada a esse processo servirá de base para os demais que tratam do mesmo tema e deverá ser seguida pelas instâncias inferiores. Uma vez julgado, o assunto não volta a ser discutido no STJ. Na Justiça do Trabalho, a adoção da ferramenta foi autorizada na última semana pela na Lei nº 13.015. A norma altera dispositivos da CLT com o objetivo de tornar mais célere a tramitação processual e evitar recursos protelatórios.

A partir de agosto, segundo Levenhagen, será formada uma comissão de ministros do TST para regulamentar o assunto. “A nova lei tem a virtude de conciliar agilidade, segurança e qualidade das decisões”, afirma o ministro.

Em relação aos temas repetitivos na Justiça do Trabalho, Levenhagen destaca que o arbitramento de danos morais a trabalhadores ainda gera polêmica. Segundo ele, ao contrário dos danos materiais, que ressarcem o trabalhador pelo que ele perdeu financeiramente, os danos morais envolvem análise subjetiva. “Estamos nos esforçando para traçar parâmetros que orientem os tribunais regionais na fixação de valores que não acarretem enriquecimento sem causa ao empregado, mas não representem a reparação que não esteja adequada à violação sofrida”.

Advogados trabalhistas concordam que o tema ainda gera decisões conflitantes. “Cada juiz tem a sua régua, o que é muito ruim”, diz o advogado Luiz Guilherme Migliora, do escritório Veirano Advogados. A advogada Viviane Barbosa da Silva, do Lobo & de Rizzo, diz ser comum ver casos semelhantes com valores de danos morais muito diferentes. “Existem decisões em que o dano é muito similar, mas a diferença [no valor arbitrado] é exorbitante”, afirma.

A Lei nº 13.015 também tenta evitar a proposição de recursos meramente protelatórios. A partir da norma, os ministros poderão negar o seguimento de embargos de declaração, se a decisão recorrida não estiver de acordo com súmula do TST ou do Supremo Tribunal Federal (STF). A existência de jurisprudência pacífica da Corte trabalhista também permitirá ao relator a negar embargos, por exemplo.

Os ministros poderão ainda determinar a devolução de recursos que envolvam decisões opostas de um mesmo Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Na prática, os TRTs deverão uniformizar sua jurisprudência. Segundo Levenhagen, a medida é positiva porque chegam ao TST muitos recursos por diferenças de entendimento das turmas dos TRTs. “Com o critério antigo estávamos uniformizando, na verdade, a jurisprudência interna dos tribunais regionais”, diz.

Segundo o presidente, por ano chegam ao TST entre 260 mil e 300 mil processos, número que representa uma pequena porcentagem do total de ações que ingressam na Justiça Trabalhista anualmente. Conforme o relatório Justiça em números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2012 foram 3,8 milhões novas ações.

A redução no tempo de tramitação desses processos tem sido uma bandeira da gestão de Levenhagen, que já implementou medidas como a convocação de desembargadores da segunda instância para auxiliarem na análise de ações no TST. O ministro editou também norma interna que permite a ele, em alguns casos, decidir de forma monocrática (quando um único magistrado julga) para ajudar a reduzir o estoque de processos. A prática não era comum entre os presidentes do tribunal.

Bárbara Mengardo – De Brasília

AASP

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A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem dar parecer sobre incapacidade laboral para fins previdenciários em qualquer área médica. A Justiça de Uberlândia acolheu tese dos procuradores e afastou ação de uma entidade que queria obrigar a autarquia reavaliar todos os requerimentos de benefícios.

A Associação dos Renais Crônicos Doadores e Transplantados de Uberlândia ajuizou Ação Civil Pública para que o INSS reanalisasse os pedidos de benefícios apresentados por pacientes renais, mediante a realização de novas perícias por médicos nefrologistas, alegando que os peritos não poderiam emitir parecer para isso.

Em defesa do INSS, os procuradores federais argumentaram não haver qualquer razão jurídica ou justificativa técnica para a nomeação de nefrologista para efetuar perícia em requerimentos de benefícios previdenciários por incapacidade. Segundo eles, não seria suficiente a mera alegação da entidade quanto a existência de doença renal em atestados emitidos por médicos particulares.

Além disso, a AGU destacou que os peritos médicos têm competência exclusiva para emissão de parecer conclusivo quanto à incapacidade laboral. A Lei nº 10.876/2004, que regula as carreiras do INSS, não exige qualquer conclusão de residência médica ou especialização em determinada área médica para a posse e o exercício do aludido cargo. Para o cargo é preciso apenas a aprovação em concurso público e a habilitação do candidato em Medicina. Por isso, não haveria razão para realizar as perícias com especialistas de cada patologia examinada.

A 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia acolheu a tese defendida pela AGU e julgou improcedente o pedido da associação. A decisão reconheceu que “em relação às perícias judiciais, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que não é necessário que o exame seja realizado por médico especialista na área médica da patologia que acomete a parte. Esse mesmo entendimento deve ser aplicado em relação às perícias realizadas no âmbito do INSS”.

A PSF/Uberlândia e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ação Civil Pública 2071-90.2013.4.01.3803 – 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia

AASP

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Uma indústria de embalagens de Arapongas, no Norte do Paraná, deverá pagar a um empregado todos os salários do período em que ele ficou afastado do trabalho por acidente, recebendo auxílio-doença da Previdência Social. A Segunda Turma do TRT-PR determinou a indenização a título de lucros cessantes, entendendo que houve culpa e responsabilidade da empresa no acidente que incapacitou o operário por um período de seis meses.

O acidente aconteceu no dia 10 de dezembro de 2010, quando o operador de impressora colocava caixas em um rolo transportador da empresa VTN Embalagens Indústria e Comércio, que fabrica embalagens de papelão em Sabáudia, a 20 km de Arapongas. Um dos pés do trabalhador ficou preso à esteira, o que provocou laceração no tornozelo e lesões em tendões e ligamentos. O empregado teve que fazer uma cirurgia para fixação de pino e parafusos e ficou afastado pelo INSS por cerca de seis meses, até 13 de junho de 2011, com incapacidade total para o trabalho.

Na ação judicial, o trabalhador alegou culpa e responsabilidade da empresa pelo acidente e requereu o pagamento dos salários do período de afastamento. Ele argumentou que o benefício previdenciário não ostenta caráter indenizatório, conforme previsões da Súmula 229 do STF, art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal e do art. 121 da Lei 8.213/91.

A empresa, por sua vez, afirmou que o pagamento de auxílio-doença juntamente com a indenização geraria enriquecimento ilícito do trabalhador, não tendo sido caracterizado prejuízo de ordem material.

A Segunda Turma do TRT-PR acolheu por unanimidade de votos o recurso apresentado pelo empregado e entendeu que é devido o pagamento de lucros cessantes pelo período de afastamento previdenciário (10.12.2010 a 13.06.2011), observado o grau de incapacidade (100%) e o valor líquido da última remuneração antes do afastamento. A condenação abrange todas as parcelas salariais que compunham a remuneração e os reajustes da categoria, acrescidas de 8% a título de FGTS, gratificações natalinas, férias e terço de férias.

Os desembargadores levaram em consideração o fato de que, no período de afastamento, o trabalhador ficou impossibilitado de realizar qualquer atividade devido à incapacidade causada pelo dano motivado pela empresa e comprovada em laudo pericial.

Processo 01701-2013-653-09-00-04

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

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