Um trabalhador ajuizou reclamação contra uma distribuidora de jornais e uma editora, informando que foi contratado pela primeira para prestar serviços para a segunda como moto entregador. Disse que, para executar os serviços, usava a sua própria motocicleta, recebendo da distribuidora, a título de locação, a quantia de R$600,00 mensais. Requereu o reconhecimento da ilicitude do contrato de locação do veículo, por entender que ele só serviu para burlar a legislação trabalhista. Em defesa, as rés sustentaram que o contrato de locação do veículo está previsto na convenção coletiva da categoria dos motofretistas e que a verba não tem natureza salarial.

Ao analisar o caso, a juíza Sílvia Maria Mata Machado Baccarini, em sua atuação na 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, verificou que, embora o reclamante tenha feito argumentações e impugnações contra o contrato de locação firmado entre as partes, o documento foi devidamente assinado pelo trabalhador, assim como os recibos anexados ao processo. Isso demonstra que houve um contrato formal para a locação do veículo de propriedade do reclamante, tudo em estrita observância ao instrumento coletivo aplicável à categoria profissional do motofretista.

No entender da magistrada, não ocorreu qualquer repasse para o trabalhador do risco do empreendimento, mas apenas um arranjo fático jurídico em que ambas as partes, empregado e empregador, tiraram proveito, sendo perfeitamente válidos e juridicamente legítimos os instrumentos normativos anexados ao processo.

A julgadora frisou ser impossível o reconhecimento do caráter salarial à locação da motocicleta do reclamante, pois a própria convenção coletiva da categoria, no parágrafo quarto de sua cláusula oitava, prevê, expressamente, que “não terá natureza salarial o valor pago a título de locação da motocicleta ou bicicleta, não podendo, em hipótese alguma integrar o salário para qualquer efeito”.

Por fim, a juíza esclareceu que não existe qualquer razão para que se declare a ilicitude do contrato de locação firmado entre o reclamante e a empresa distribuidora, tendo em vista que a verba não tem natureza salarial. Assim sendo, ela indeferiu a sua integração ao salário do autor. E, pelo mesmo motivo, também indeferiu o pedido de retificação da Carteira de Trabalho do reclamante, para que constasse como salário o valor recebido por ele a título de locação da motocicleta. O reclamante recorreu ao TRT-MG, mas a Turma julgadora manteve a sentença nesse aspecto.

( 0000020-80.2013.5.03.0016 AIRR )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

MAGISTER

Veja Também:

Comentários



Por maioria de votos, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve sentença que suspendeu, para um condomínio residencial do Plano Piloto de Brasília, os efeitos de cláusulas de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) que proibiam a contratação de terceirizados para atuarem nas atividades-fim do condomínio. Para os magistrados, condomínio residencial não se enquadra no conceito de empresa, para que desse conceito possa se definir suposta atividade-fim.

O condomínio ajuizou reclamação trabalhista para contestar dispositivos da Convenção Coletiva de Trabalho, subscrito pelo Sindicato de Condomínios Residenciais e Comerciais do Distrito Federal (Sindicondomínio-DF), que determinam a impossibilidade de os condomínios residenciais contratarem pessoal para o exercício de suas atividades-fim por meio de empresa terceirizada. Pela CCT, não podem ser contratados por essa forma faxineiro, servente de limpeza, trabalhador de serviços gerais, porteiro diurno e noturno, zelador, encarregado ou supervisor de área e ainda, daquelas inerentes à vigilância ou vigia/ronda.

O juiz da 16ª Vara do Trabalho de Brasília considerou que os dispositivos convencionais em questão revelavam conteúdo ‘monopolista’ ao limitar o direito do autor de optar pela forma de contratação dos diversos serviços de que se utiliza – “em flagrante malferimento ao princípio da autonomia privada da vontade coletiva”. Com esse argumento, determinou a suspensão dos efeitos dessa proibição perante o autor da reclamação, durante o período de vigência da Convenção.

Recurso

O Sindicondomínio recorreu ao TRT-10, defendendo a autonomia das entidades na elaboração de normas coletivas, as quais devem vincular todos os seus representados. No recurso, a entidade sustenta que as atividades disciplinadas pelos dispositivos normativos atacados estão inseridos no conceito de atividade-fim do condomínio e, portanto, seu exercício não pode ser passível de terceirização, circunstância que, no seu entender, constitui-se em precarização do instituto.

Limites

O caso, relatado pelo juiz convocado João Luís Rocha Sampaio, foi julgado pela Primeira Turma do TRT-10. Para o magistrado, não há dúvidas de que as negociações coletivas, formalizadas em seus respectivos instrumentos, por expressa determinação do artigo 7º (inciso XXVI) da Constituição Federal de 1988, devem ser respeitadas pelas partes envolvidas, sendo certo, ainda, que as próprias entidades representativas das categorias profissional e econômica gozam de total autonomia para a definição das normas aplicáveis dentro de seus respectivos âmbitos de atuação, conforme dispõe o artigo 611 (parágrafo 1º) da Consolidação das Leis do Trabalho.

Todavia, disse o relator, há certos limites a serem impostos a esta liberdade de convencionar direitos e deveres dos trabalhadores, sob pena de, em não o fazendo, acabar-se por propiciar a violação de direitos fundamentais do indivíduo e até mesmo a princípios constitucionais.

As normas questionadas, no entender do relator, constituem evidente ingerência na forma de contratação de pessoal de apoio por parte dos condomínios residenciais, uma vez que, ao estipularem que as funções de zeladoria, garagem, portaria e serviços gerais são ligadas à sua atividades-fim, vedam a contratação destes profissionais por meio de empresa interposta.

Para o juiz convocado, o condomínio residencial – entidade formada pelo conjunto de moradores de um prédio – não se enquadra de forma rígida no conceito de empresa para que, deste, possa decorrer a definição de sua suposta “atividade-fim”. O condomínio, em verdade, constitui-se em um ente jurídico que, mediante a contratação de pessoas e serviços, visa apenas à realização do interesse daquela coletividade.

Com esse argumento, o magistrado disse entender que não se encontra no âmbito de atuação dos sindicatos a forma com que se dará a contratação dos serviços necessários à manutenção do prédio, uma vez que se trata dos interesses de entidades de direito privado.

“Entendimento em sentido contrário consubstancia violação ao princípio da livre iniciativa, prevista no artigo 1º (inciso IV), e ao da livre concorrência, constante do artigo 170 (inciso IV), ambos da Constituição, uma vez que praticamente retira deste mercado de prestação de serviços a grande demanda dos condomínios”, concluiu o relator ao votar no sentido de manter a sentença de primeiro grau.

Processo nº 0000894-70.2013.5.10.016

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

MAGISTER

Veja Também:

Comentários



12

34

6

Veja Também:

Comentários



A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Todacasa Móveis Ltda. (Saccaro) a indenizar uma gerente que teve o plano de saúde cancelado quando se encontrava afastada pela Previdência Social. A Turma afastou os argumentos da empresa de que o plano foi cancelado devido ao encerramento de suas atividades na Bahia e ao cancelamento do contrato com a empresa de saúde.

A gerente se afastou do trabalho em maio de 2008, pela Previdência Social, situação que suspende o contrato de trabalho. Segundo informou na reclamação trabalhista, a Todacasa inicialmente suspendeu o pagamento do seu plano de saúde e, em março de 2010, o cancelou.

A gerente alegou que a supressão do plano agravou seu processo depressivo pelos gastos com tratamento, e pediu indenização por dano moral de 40 salários mínimos. A empresa sustentou a legalidade do seu ato, argumentando que, devido ao encerramento das atividades da filial da Bahia, cancelou o contrato com a Unimed Nordeste.

O juízo da 5ª Vara do Trabalho de Salvador avaliou que a suspensão do contrato de trabalho da gerente desde maio 2008 não impedia a manutenção do plano de saúde, e que o encerramento das atividades não desobriga a empresa nem a impede de proporcionar assistência médica à trabalhadora afastada nos mesmos moldes da concedida aos demais empregados. Concluiu, assim, configurado o dano moral, fixando a indenização em R$ 10 mil.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) decidiu em sentido contrário ao acolher recurso da empresa. Mesmo entendendo indevida a supressão do, o colegiado afastou a indenização, justificando não existir no processo prova “robusta” de que a Saccaro tivesse praticado ato ilícito ou abuso de direito que afetasse a sua intimidade, vida, honra ou imagem.

Mais uma vez a decisão foi reformada, desta vez no TST. Para o relator, ministro Márcio Eurico Amaro, o procedimento da empresa de cancelar o plano de saúde caracterizou ato ilícito, conforme artigo 186 do Código Civil, devendo, portanto, ser reparado, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. O relator ainda observou que a gerente ficou desamparada no momento que mais necessitava. Nesse sentido, citou a Súmula 440 do TST para concluir que não se pode negar a angústia e o abalo moral sofridos pela trabalhadora, afastando, assim, a necessidade de prova do dano moral.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-884-05.2010.5.05.0005

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

MAGISTER

Veja Também:

Comentários



Os magistrados da 9ª Turma do TRT-2 negaram provimento a recurso de uma empresa que tentava reverter a determinação de pagar indenização a um ex-funcionário, por tê-lo demitido após ela ser notificada de uma ação movida pelo empregado.

O reclamante entrou com um processo contra a DHL Worldwide Express Brasil LTDA, em que pedia o pagamento de verbas trabalhistas, tais como horas extras e danos morais e materiais decorrentes de uma alegada doença profissional. No dia seguinte à notificação da empresa, o trabalhador foi dispensado sem justa causa.

Ele alegou, então, que sua dispensa foi arbitrária e em represália ao ajuizamento da reclamação trabalhista, caracterizando a dispensa discriminatória e o dano moral. O pedido foi acolhido pelo juiz da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo.

No recurso ordinário, a empresa argumentou que a dispensa decorreu de um ato de gestão, provisionado (garantido) antes da citação, e que jamais agiu de forma a inibir o direito de ação de seus empregados. Afirmou ainda que a doença que acometia o ex-funcionário era congênita, e não de cunho profissional, e requereu a exclusão da condenação em horas extras e reflexos, aduzindo a validade das anotações constantes nos controles de ponto.

O acórdão, redigido pela juíza convocada Eliane Aparecida da Silva Pedroso, reconhece que o empregador possui o direito potestativo de rescindir o contrato de trabalho quando não mais lhe interessar, mas aponta que o exercício desse direito encontra limites nos direitos individuais do empregado, sob pena de se configurar o abuso e gerar o dever de indenizar. Para os magistrados, “a despedida não pode ser efetivada com o escopo de discriminar e punir o empregado que exerce um direito individual fundamental, como é o de acesso ao Judiciário, garantido pelo texto constitucional e que possui aplicação imediata, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV e §1º.”

Em relação aos demais pedidos, a 9ª Turma deu provimento parcial ao recurso. Quanto ao registro e pagamento das horas trabalhadas, os magistrados levaram em conta o depoimento de uma testemunha e consideraram que as marcações do controle de ponto não eram verdadeiras. Dessa forma, mantiveram a determinação de pagamento de horas extras e reflexos, em decorrência do não cumprimento do intervalo intrajornada, mas somente até 2010.

Sobre a doença profissional, com base em um laudo pericial e outras provas constantes nos autos, a 9ª Turma concluiu que o reclamante é portador de doença degenerativa na coluna lombar, processo que foi agravado pelas atividades laborais e pelo fato de a empresa não ter tomado medidas efetivas para prevenir ou reduzir esse impacto. Os magistrados mantiveram a condenação por danos materiais, mas excluíram a indenização por danos morais, por entenderem que a pretensão está respaldada na redução de capacidade física e laboral, e que essa não caracteriza violação aos direitos da personalidade do trabalhador.

(Proc. 00001052120125020019 – Ac. 20140559226)

via9ª Turma: empregador não pode demitir funcionário como punição por ingressar com ação judicial.

 NOTÍCIAS FISCAIS

Veja Também:

Comentários



O desembargador federal Nery Júnior, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve a sentença da 1ª Vara Federal de Santo André que julgou procedente o mandado de segurança impetrado por um trabalhador para declarar inexigibilidade do Imposto de Renda sobre Pessoa Física (IRPF) sobre férias indenizadas e terço de férias.

Para o magistrado, que acompanhou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda.

A liminar de primeira instância havia sido parcialmente deferida, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário referente às férias vencidas e terço constitucional, mantendo a exigibilidade das férias proporcionais e respectivo terço constitucional. Posteriormente, o juiz federal da 1ª Vara de Santo André concedeu a
sentença confirmando a liminar.

A ação foi submetida a reexame necessário no TRF3, sem interposição de apelação, opinando o Ministério Público Federal pela manutenção da sentença. O desembargador federal relator procedeu a sua decisão, analisando as hipóteses de incidência do imposto de renda previstas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, as hipóteses de isenção da exação do imposto de renda, previstas no artigo 46 da Lei 8.541/92 e artigo 39 do Decreto 3.000/99.

“Em relação às férias indenizadas e o seu adicional de 1/3, as 1ª e 2ª Turmas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificaram entendimento, sintetizado na Ementa do RESP 274445/SP, segundo o qual estando impossibilitada o seu gozo in natura a sua conversão em pecúnia não modifica a sua natureza indenizatória”, afirmou.

O magistrado negou seguimento à remessa oficial citando ainda a Súmula 125 do STJ e outros entendimentos jurisprudenciais como o Agravo 157.735-MG: “O que afasta a incidência tributária não é a necessidade do serviço, mas sim o caráter indenizatório das férias, o fato de não podermos considerá-las como renda ou acréscimo pecuniário”, finalizou.

Reexame necessário cível 0001912-50.2009.4.03.6126/SP

AASP

Veja Também:

Comentários



A 11ª Câmara do TRT-15 aumentou de R$ 3 mil para R$ 30 mil a indenização por dano moral devida ao reclamante, ex-funcionário de uma empresa do ramo de álcool e higiene, que foi mantido sem atividade por quase um ano, após a alta médica, além de ter sofrido discriminação no ambiente de trabalho.

O reclamante, contratado pela empresa em julho de 2005, e que só teve a documentação regularizada, incluindo a anotação na CTPS, em janeiro de 2006, sofreu acidente de trabalho em abril de 2008, quando atuava como gerente de produção. Ele escorregou em uma caixa de papelão que se encontrava no galpão de produção (estoque da empresa), e sofreu uma queda, vindo a bater as costas no chão e no prolongador do garfo da empilhadeira que estava no local. Tendo a empresa se negado a abrir a comunicação de acidente de trabalho (CAT), o reclamante procurou o sindicato, onde conseguiu que fosse emitido o documento, o que só aconteceu quatro meses depois, em agosto de 2008.

O reclamante afirma ter sofrido discriminação na empresa em que trabalhava, em diversas ocasiões e por vários motivos. Segundo ele afirmou nos autos, seu nome era evitado para as reuniões de gerência. Também ouvia conversas e boatos sobre a sua dispensa. Até mesmo quando sofreu acidente, a negativa da empresa na abertura de CAT obrigou o reclamante a continuar exercendo suas atividades, e depois que recebeu alta, sofreu constrangimento ao ser impedido de entrar na empresa. Por tudo isso, requereu o pagamento de indenização por danos morais, em razão da dor, da angústia e do sofrimento suportados, no valor de 50 vezes o seu salário.

O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba, que julgou a ação do reclamante, ressaltou ser indiscutível que, “após a alta médica, o reclamante permaneceu por aproximadamente um ano aguardando em sua residência a convocação da reclamada para o trabalho”, porém, negou que tenha havido prejuízo de seus vencimentos, e por isso, “não restou demonstrado dano moral nesse particular”, concluiu. A sentença também registrou que, pela prova oral, não foi comprovada a ocorrência do acidente do trabalho noticiado na petição inicial, e que, assim, não caberia indenização por danos morais e materiais. Não bastasse isso, o perito atestou que “os exames da coluna lombar revelaram alterações degenerativas preexistentes ao ingresso ao labor que eram latentes” e que “não houve redução da capacidade para o trabalho, bem como não houve dano estético”. O Juízo, porém, entendeu que “a ausência de registro em CTPS, por si só, configura o dano moral” e, por isso, arbitrou a indenização do dano moral em R$ 3 mil.

O relator do acórdão, desembargador Eder Sivers, no entanto, entendeu legítima a irresignação do reclamante. Para o colegiado, foi comprovada a ocorrência do acidente de trabalho e, também, que a empresa “se quedou inerte” por não ter emitido a CAT. Além disso, o laudo médico pericial elaborado pela Previdência Social constatou que “o autor sofreu lesão na coluna lombar, com CAT emitida pelo sindicato, referindo perda de sensibilidade na face externa da coxa direita”.

O colegiado se valeu ainda da prova oral produzida, especialmente o depoimento de uma colega do reclamante que confirma a ocorrência do infortúnio. Segundo ela afirmou nos autos, logo após o acidente, “o reclamante foi maltratado pela diretoria quando foi buscar suas coisas para sair da empresa ‘para ficar em casa’”. O acórdão ressaltou ainda outro constrangimento a que foi submetido o autor, logo após receber alta previdenciária antecipada em 6 de janeiro de 2009. O próprio reclamante solicitou apresentar-se para exame médico, que atestou sua aptidão para exercer as atividades profissionais. Encaminhou, então, o documento à empresa e esta comunicou, em 4 de fevereiro de 2009, que o reclamante aguardasse convocação para início de trabalho, o que seria feito mediante correspondência escrita.

O funcionário aguardou, porém, até 29 de dezembro de 2009, quando foi notificado pela empresa de que o seu contrato estava sendo rescindido e que ele deveria comparecer no dia 5 de janeiro de 2010 para a realização do exame médico demissional e, no dia seguinte, para homologação da rescisão no sindicato. A Câmara afirmou que, de acordo com o que foi narrado, é “muito cômoda a posição do empregador, ao determinar a permanência do trabalhador em sua residência, embora lhe pagando seus salários, eis que não lhe é permitido dispensá-lo, transferindo, provavelmente, tal medida para quando do término do período estabilitário”. Para o colegiado, “a empresa transformou o contrato de atividade em contrato de inação, quebrando o caráter sinalagmático do pacto de trabalho, e por consequência, descumprindo a sua principal obrigação, que é a de fornecer o trabalho, fonte de dignidade do empregado”.

Apesar de registrar que a atitude patronal em determinar que o autor permanecesse, por algum tempo, em casa, faz parte do poder diretivo do empregador, o acórdão salientou que “não lhe é lícito abusar de tal prerrogativa”, e que “a ilação a que se chega é que, de fato, a demandada estava apenas esperando o fim do período estabilitário para dispensar o obreiro”. Nesse sentido, caracterizado o dano moral, o colegiado, considerando a situação fática e suas consequências, bem como o caráter compensatório e punitivo da indenização, rearbitrou o valor de R$ 30 mil, a título de indenização, por entender que esse valor fosse “razoável e proporcional ao dano moral sofrido pelo trabalhador”.

(Processo 0000455-38.2010.5.15.0012)

Ademar Lopes Junior

AASP

Veja Também:

Comentários



Se o empregado é dispensado sem justa causa no peíodo de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial tem direito a uma indenização adicional equivalente a um salário mensal. É o que dispõe o artigo 9º da Lei nº 7.238/1984, fundamento utilizado pela juíza Christianne de Oliveira Lansky, em sua atuação na 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao deferir a indenização a uma vendedora, com base na projeção do aviso prévio indenizado que ela recebeu.

Conforme ressaltou a juíza, a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria da reclamante fixou a data base em 1º de março e ela foi dispensada em 14/01/2013. Com a projeção do aviso prévio indenizado, a rescisão se efetivou em 13/02/2013. A magistrada destacou que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 487 da CLT, “o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos e a rescisão somente se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, não fazendo a lei qualquer distinção quanto aos efeitos dessa integração, nem quanto ao fato de o aviso ser trabalhado ou indenizado”. Nesse mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-I e a Súmula 380, ambas do Tribunal Superior do Trabalho.

Dessa forma, com a projeção do aviso prévio indenizado, ficou claro para a juíza que a dispensa da trabalhadora ocorreu no período de 30 dias que antecedeu a data da correção salarial da sua categoria. Por isso, condenou a ré a pagar à reclamante a indenização do artigo 9º da Lei nº 7.238/1984, no valor de um salário mensal. A decisão foi mantida pelo TRT mineiro ao julgar o recurso da empregadora.

( 0000439-12.2013.5.03.0013 ED )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

MAGISTER

Veja Também:

Comentários



A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não considerou discriminatório o pagamento diferenciado de gratificação de férias, previsto em convenção coletiva, a um empregado das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte). Admitido em 2007, ele alegou na ação trabalhista que a empresa só estaria beneficiando com o pagamento integral os empregados que ingressaram na estatal antes de 2004, enquanto os mais novos recebiam apenas ¾ do valor.

Ao não conhecer do recurso do empregado contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA), o ministro José Roberto Freire Pimenta, relator do processo, destacou que o edital do concurso prestado pelo autor da ação previa que a prestação de serviços seria regida pela Resolução 9/96 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (CCE), que regulou a concessão de vantagens ao pessoal das estatais federais. E as normas coletivas posteriores também registraram expressamente que as vantagens anteriores não seriam asseguradas aos novos empregados.

Para fundamentar a tese de discriminação, o empregado utilizou como base a Súmula 277 do TST, segundo a qual os acordos coletivos integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas mediante negociação coletiva. O relator, porém, observou que a aplicação da Súmula “só seria pertinente caso as novas normas coletivas não retirassem expressamente – como o fizeram no caso – as antigas vantagens anteriormente deferidas”. E acrescentou que não é possível, no caso, a aplicação genérica do princípio da isonomia. “O requisito temporal exigido no artigo 461 da CLT não foi atendido, até porque entre os antigos empregados de 1996 e os novos empregados admitidos há incontroversamente diferença, na função e no serviço, superior a dois anos”, explicou.

Adequação

José Roberto Freire Pimenta lembrou que, na década de 90, os empregados de estatais tinham diversas vantagens “tidas como excessivas”, razão pela qual foi editada a Resolução 9/96 do CCE, atual Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (DEST). A resolução determinava aos dirigentes das empresas públicas, sociedades de economia mista entidades controladas pela União que promovessem alterações nos regulamentos internos de pessoal e planos de cargos e salários, a fim de reduzir essas vantagens.

Assim, a tese defendida pelo autor da ação de que teria havido tratamento discriminatório aos novos empregados levaria à conclusão de que a empresa “nunca poderia alterar seu regime jurídico trabalhista para se adequar às mudanças no mercado de trabalho, engessando-a de tal modo que somente poderia promover mudanças no seu regime jurídico com a demissão de todos os trabalhadores (antigos e novos) e com uma nova contratação em massa, começando do zero sua relação trabalhista, o que não se afigura razoável”. Segundo o ministro, “as transformações sociais exigem adequação de empregados e empregadores à nova realidade do mercado de trabalho, como acontece com as Constituições, as leis e os costumes”.

Processo: RR- 1750-97.2013.5.08.0110

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

MAGISTER

Veja Também:

Comentários



Um trabalhador que provou que respirava ar gelado quando conferia cargas em câmaras de resfriamento conseguiu na Justiça do Trabalho o direito de receber o adicional de insalubridade. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (não entrou no mérito) do recurso, mantendo decisão que reconheceu as atividades como insalubres em grau médio. A decisão foi unânime.

O conferente afirmou que ingressava diariamente em câmaras a temperaturas negativas para a checagem de produtos resfriados, sem que a Elog Logística Sul Ltda. lhe fornecesse máscara ou outros equipamentos de proteção individual (EPIs). Segundo a empresa, o empregado jamais trabalhou em condições insalubres e, ainda que o tivesse, deveria se levar em conta o tempo reduzido de exposição ao frio.

A perícia apontou que o trabalhador estava sujeito a condições insalubres em grau médio, mas a 2ª Vara do Trabalho de Uruguaiana (RS) levou em conta depoimentos de outros empregados para rejeitar o pedido de adicional. Testemunhas relataram que a checagem nas câmaras frias não ocorria todos os dias e que pelo menos três conferencistas se dividiam no serviço, sendo o contato com o agente insalubre eventual e reduzido.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reformou a sentença e determinou o pagamento do adicional. O entendimento foi o de que o choque térmico causado pelo ingresso e saída da câmara fria é insalubre, independentemente do tempo de permanência no ambiente resfriado.

A empresa recorreu, mas a Oitava Turma do TST observou que, para modificar a conclusão do Regional de que o trabalhador respirava ar gelado e que suas atividades estavam enquadradas como insalubres, conforme o anexo 9 da NR 15 da Portaria 3.214/78, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. A decisão seguiu o voto do relator, desembargador convocado João Pedro Silvestrin.

Processo: RR-136-29.2013.5.04.0802

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

MAGISTER

Veja Também:

Comentários



Page 1 of 22412345...102030...Last »

BlogBlogs.Com.Br

BlogBlogs.Com.Br


GalvãoAdv.adv.br