Um empregado que trabalhava como esmaltador em uma indústria química conseguiu obter na Justiça do Trabalho o direito ao recebimento de indenização por dano moral por ter adquirido asma no ambiente de trabalho. O pedido foi acolhido pelo juiz Walder de Brito Barbosa, na Vara do Trabalho de Três Corações, após a constatação de que a doença estava associada ao trabalho desenvolvido pelo reclamante.

Com base no atestado de saúde ocupacional, realizado no ato da admissão, o magistrado verificou que o reclamante estava apto a trabalhar na função, sem registros da asma. Porém, ficou demonstrado que cinco dias após o término do vínculo de emprego (em 16/01/2012), ele passou a fazer uso de sprays inalatórios nos momentos de crise de falta de ar. Pouco mais de um mês depois, foi diagnosticado como portador de asma na forma leve (esporádica) por médico pneumologista.

O magistrado apurou que no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais do ano de 2009 havia a indicação da existência de cobre (poeiras/névoas), capaz de causar irritação, problemas gastrointestinais e febre dos fumos metálicos. Ainda que a exposição apurada estivesse abaixo do limite de tolerância, a perita médica nomeada pelo juízo concluiu que a asma foi desencadeada pelo agente nocivo. Para ela, o reclamante começou a ter asma na vida adulta, após a entrada na empresa ré. O laudo apontou que houve exposição a agentes que poderiam apresentar risco de desenvolvimento de asma ocupacional.

Com respaldo na conclusão da perita e do especialista em pneumologia, que recomendaram a ausência de contato com produtos químicos, o juiz relacionou o trabalho desenvolvido pelo reclamante ao agravo à saúde. Ele reconheceu a doença como sendo do trabalho, nos termos do que prevê o artigo 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91.

“Ao expor o empregado a trabalho passível de desencadear problemas de saúde, independentemente da concessão de adicional de insalubridade, a empresa ré desenvolveu atividade de risco (teoria do risco). Tal conduta gera a responsabilidade civil, mesmo que não haja culpa do empregador (art. 927, parágrafo único, Código Civil)”, registrou na sentença. Ele também identificou a falha da empresa no dever de cuidado, ao analisar a questão sob o enfoque da responsabilidade civil subjetiva.

No entender do juiz sentenciante, diante da existência de pó de cobre no ar, a ré deveria ter agido preventivamente. Isto, mesmo que o índice encontrado estivesse abaixo do nível de tolerância. Sendo assim, a decisão reconheceu a existência dos elementos da responsabilidade civil, quais sejam: conduta ilícita, nexo causal e dano. Considerando diversos aspectos envolvendo o caso, o magistrado condenou a indústria ao pagamento de R$20 mil como indenização, valor aumentado pelo TRT de Minas para R$40 mil.

Na sentença foi reconhecida, ainda, a estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91, conforme Súmula 378, item II, do TST. A reintegração, porém, não foi considerada possível, já que o reclamante não pode mais trabalhar exposto a agentes químicos. Assim, o julgador condenou a ré ao pagamento de a indenização relativa a 12 meses de trabalho. Foi determinada a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho, conforme artigo 22 da Lei nº 8.213/91.

Embora o juiz tenha negado a indenização por danos materiais, o TRT-MG deu provimento ao recurso do reclamante para condenar a ré ao pagamento de R$76.252,17. Na decisão, os julgadores fundamentaram que houve diminuição da capacidade de trabalho, na medida em que a doença adquirida pelo reclamante, em razão dos serviços prestados à ré, ensejou a sua inaptidão para determinadas atividades, o que o acompanhará por toda a sua vida profissional.

( 0000410-79.2012.5.03.0147 RO )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

MAGISTER

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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 2 mil para R$ 20 mil o valor da indenização que uma editora, em Contagem (MG), terá de pagar por obrigar um trabalhador a ficar de cuecas todos os dias no ambiente de trabalho. A exposição era para verificar se ele portava cartões de créditos impressos pela empresa.

Na ação trabalhista ele disse que a empresa exigia a retirada da roupa quatro vezes ao dia. No início e fim do expediente, e na entrada e saída do intervalo intrajornada. As revistas aconteciam todos os dias perante os colegas com o objetivo de impedir furtos na editora. Segundo ele, os trabalhadores precisavam passar por um corredor de vidro espelhado sob a análise de seguranças.

Já para a empregadora o procedimento adotado é considerado natural e decorre do seu poder diretivo, uma vez que o trabalhador foi contratado para atuar no Departamento de Impressão de Cartões Plásticos, onde eram produzidos cartões bancários, de crédito e débito, entre outros “dinheiros eletrônicos”. Ainda, segundo a empresa, a prática adotada não pode ser considerada abusiva nem constrangedora já que não havia contato físico com o trabalhador.

Indenização

O trabalhador recorreu ao TST depois que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil. Valor considerado “ínfimo” pelo empregado. Ao analisar o caso, o relator convocado, desembargador Arnaldo Boson Paes, disse que ficou comprovado que o trabalhador era constrangido ao exibir suas roupas íntimas, dia após dia, caracterizando invasão à intimidade. “A constatação de ofensa à intimidade não pressupõe o contato físico entre o empregado vistoriado e o vigilante, sendo suficiente a realização do procedimento abusivo atinente à revista visual,” ressaltou o

Processo: RR 3031-40.2011.5.03.0032

AASP

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A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo regimental interposto pelo Banco Central do Brasil quanto à exigência contida em edital de licitação para contratação de serviços de vigilância. A cláusula vedava a admissão de vigilantes que estivessem “negativados” em cadastros de serviços de proteção ao crédito.

A ação contra o Bacen foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho da 6ª Região (PE), que pediu o pagamento de R$ 500 mil indenização em dano moral coletivo por considerar discriminatória a condição imposta pelo Bacen para o exercício da função de vigilante (artigo 5º, caput, e XIII, da Constituição Federal).

O juízo de primeiro grau considerou a exigência ilegal, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) reformou a decisão por entender que deve prevalecer o interesse público na redução dos riscos inerentes à atividade de custódia de grandes quantidades de dinheiro, o que justificaria a contratação de prestadores de serviços em moldes diferenciados.

Turma

No TST, a Sétima Turma afirmou que a situação financeira dos vigilantes não tem vinculação com o serviço prestado, não existindo na Lei nº 7.102/83 (que rege a profissão de vigilante) restrição ao exercício da função em caso de débito nos serviços de proteção ao crédito. Quanto ao pedido do MPT, a Turma entendeu não ter havido prejuízo para a coletividade que justificasse a condenação do Banco Central ao pagamento de dano moral coletivo.

SDI-1

Para o relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, a única decisão apresentada em prol da tese do Bacen não indica divergência jurisprudencial válida, vez que trata da hipótese em que uma empresa exigia dos candidatos certidões de adimplência. Já no caso em questão, disse, a discussão se refere a edital de licitação com previsão de não contratação de empresas cujos vigilantes apresentem restrição de crédito.

Quanto ao agravo do MPT, Vitral Amaro entendeu que a decisão apresentada tratava de dano moral coletivo pelo atraso da empregadora no cumprimento da cota social (artigo 93 da Lei nº 8.213/91), fato diverso do analisado.

Processo: RR-123800-10.2007.5.06.0008 – FASE ATUAL: AgR-E-ED

(Fernanda Loureiro/RR)

 AASP

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O Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Horizontina e a fabricante de máquinas agrícolas John Deere, com unidade no município, entraram em acordo quanto à compensação das 167 despedidas anunciadas pela empresa no início de outubro. O consenso ocorreu durante mediação realizada na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), na tarde desta quarta-feira (22). A audiência foi conduzida pela vice-presidente do TRT-RS, desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, no exercício da presidência da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal. Além de representantes do sindicato e da empresa, esteve presente, pelo Ministério Público do Trabalho, a procuradora regional Beatriz Junqueira Fialho.

Pelos termos do acordo, a empresa pagará, além das verbas rescisórias previstas legalmente, uma indenização de R$ 3 mil aos trabalhadores que mantinham contratos a prazo indeterminado (137 dos 167 dispensados). Aos demais empregados, que foram contratados a prazo determinado e cujos contratos se encerrariam em 2 de fevereiro de 2015, a indenização será de R$ 1,4 mil.

Também foram negociados quatro meses de manutenção do plano de saúde dos trabalhadores dispensados. Para os empregados com contrato a prazo indeterminado, os quatro meses passam a contar a partir do término do aviso prévio; àqueles com contratos a termo, o período começa a contar a partir da comunicação das rescisões. A empresa também concordou com o pedido do sindicato no sentido de que todos os trabalhadores, inclusive os dispensados, pudessem participar da votação para eleição de membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), que ocorrerá nesta quinta-feira, nas dependências da John Deere. O sindicato deverá, ainda, entregar listagem dos trabalhadores despedidos e que possam estar com doenças ocupacionais, para que a empresa reavalie a situação e verifique se as despedidas podem ser suspensas.

Liminar

Após o anúncio das 167 despedidas pela John Deere, o sindicato dos trabalhadores ajuizou, no TRT-RS, um pedido liminar de suspensão das dispensas, sob a alegação de que não houve negociação com a categoria e que a despedida massiva geraria impacto negativo na comunidade de Horizontina. O pleito foi deferido pela desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, que suspendeu as homologações das rescisões até 22 de outubro, para que as partes pudessem negociar formas de compensação aos trabalhadores. As partes não entraram em acordo e solicitaram a audiência desta quarta-feira no TRT-RS. A proposta final acordada entre os trabalhadores e a empresa foi sugerida pela desembargadora Ana Luiza, como proposição intermediária entre o que o Sindicato pleiteava e o que a empresa oferecia.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

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Luciana Galvão em palestra no Ciesp em SBC

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Luciana Galvão e comissão da AGERH organizadora do 9º Meeting de Gestão Corporativa do ABC, na Universidade Metodista, com o palestrante Eugênio Mussak

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AGERH – Comissão Organizadora do 9º Meeting de Gestão Cooperativa do ABC, na Universidade Metodista.

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A 1ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do reclamante, funcionário de uma organização contábil, aumentando o valor da indenização por danos morais para R$ 2.500. A empresa, segundo se provou nos autos, publicou na imprensa local o abandono de emprego do reclamante, depois de ter despedido o funcionário.

Originalmente, o valor arbitrado em sentença proferida pela Vara do Trabalho de Itápolis foi de R$ 1.000, o que, segundo afirmou o relator do acórdão, desembargador Luiz Antonio Lazarim, “não guarda razoabilidade com a extensão do dano”.

A empresa também recorreu da sentença, pedindo a reforma quanto ao pagamento do aviso prévio e à indenização por danos morais. O colegiado não deu provimento ao recurso da empresa, e afirmou, no que se refere ao item “aviso prévio”, que eram “singelas as razões recursais para infirmar os fundamentos da sentença”, uma vez que “não se infere, nos autos, prova da regular dação do aviso prévio em 21/10/2011″.

Quanto à indenização por danos morais, combatida pela empresa em seu recurso, o acórdão afirmou que “a conduta da reclamada não se justifica”, já que “o empregador que dispensa imotivadamente o empregado não pode ‘a posteriori’ imputar ao trabalhador o abandono de emprego pelo fato do seu não comparecimento para homologação do termo rescisório, fazendo publicar anúncio em jornal local”.

Segundo constou dos autos, com base na inicial, defesa e depoimento do próprio reclamante, “a mora do autor para comparecer perante o Sindicato da Categoria que lhe prestaria assistência, com relação ao pagamento dos haveres rescisórios, levou a reclamada tentar se desonerar da obrigação que lhe cabia consistente no pagamento das verbas rescisórias”. A empresa tentou, primeiro, convocar seu empregado para tratar de assuntos de seu interesse por meio de correspondência (AR) e, não sendo atendida, veiculou anúncio com o mesmo teor em jornais da cidade.

A decisão de primeira instância entendeu que era “justificável o receio da reclamada”, porém ressaltou que o meio escolhido foi “equivocado”, até porque “jamais restaria caracterizado o abandono”, salientou, acrescentando que “o caminho correto seria a consignação”.

O acórdão, com o mesmo entendimento do Juízo de primeira instância, ressaltou que a empresa “tratou de veicular em jornal da localidade, cidade pequena, onde em regra todos conhecem uns aos outros, notícia de que o empregado teria abandonado o emprego, o que não corresponde à realidade”.

O colegiado entendeu que isso “caracteriza ofensa à dignidade do trabalhador que, dispensado sem justa causa, é surpreendido por publicação de abandono de emprego, feita pelo seu empregador, em jornal que circula em localidade de pequena densidade populacional, onde todos normalmente se conhecem”.

(Processo 0000328-18.2012.5.15.0049)

Ademar Lopes Junior

AASP

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Empresas do ramo de limpeza entraram com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar adicional de 40% referente à insalubridade para faxineiras que limpam banheiros de uso coletivo.

O benefício foi garantido em maio pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), na súmula 448, que serve de regra para decisões judiciais de primeira e segunda instância. Conforme o documento, cabe o adicional máximo de insalubridade para quem higieniza banheiros de uso coletivo. Até então, as faxineiras conseguiam adicionais menores, de 10% ou 20% do valor do salário mínimo. Mas, agora, recebem o adicional máximo, de 40%. Esse nível era dado apenas a uma pequena parcela de empregados, como os expostos a agentes químicos e biológicos de alto risco à saúde.

Em São Paulo, o adicional máximo representa um acréscimo de R$ 324 sobre o salário da categoria, que normalmente fica pouco acima do mínimo de R$ 810.

Para os empresários do ramo de limpeza, o acréscimo repentino de salário gera desconforto, pois incide sobre custos de contratos já firmados, com possibilidades de reajuste limitadas. Segundo o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental (Febrac), Edgar Segato Neto, o valor de um contrato com órgão público pode subir 30%.

“Um contrato de R$ 300 mil, por exemplo, com o impacto da súmula pode ir para R$ 390 mil. Por que tanto? Por causa de bitributação”, diz Segato.

Passivo

Outra preocupação do empresariado é o passivo trabalhista. Como a súmula do TST não estabelece prazo, os funcionários têm cobrado das empresas o adicional de insalubridade de 40% de forma retroativa, referente aos salários dos últimos cinco anos. Nos cálculos de Segato, isso representa um custo de R$ 18 mil por funcionário.

“O empresário vai dormir tranquilo, mas acorda com passivo trabalhista gigante. Há insegurança jurídica enorme neste País. Imagine uma empresa de 500 funcionários, considerada pequena no nosso setor. Até maio estava bem ajeitada. Agora, está com um passivo trabalhista de R$ 9 milhões”, acrescenta. Segundo ele, a súmula afeta a situação de 600 mil faxineiras no Brasil.

Segato declara que os empresários não são contra o pagamento de adicional aos profissionais do ramo de limpeza. “Somos contra a forma pela qual o TST editou a súmula”.

Por conta disso a Febrac pediu auxílio à Confederação Nacional do Comércio (CNC) para ingressar com ação no STF. A reclamação, de número 18.850, foi protocolada na segunda-feira (13) e está nas mãos da ministra Cármen Lúcia.

Grau máximo

De acordo com a sócia do escritório Renato Von Mühlen Advogados, Angela Von Mühlen, antes da súmula 448 o adicional máximo, de 40%, dificilmente era conseguido. O benefício dependia de apresentação de laudo pericial ao juiz. Os garis, que recebem o bônus máximo de insalubridade, eram a exceção da regra.

Agora, ela diz que a discussão não gira mais em torno do percentual do adicional, mas se a situação do trabalhador se enquadra no que diz a súmula.

O entendimento do TST, contudo, deixa espaço para dúvidas. Segundo a advogada, não há definição clara do que seria banheiro “de grande circulação”, por exemplo. Ao mesmo tempo, a súmula exclui o benefício máximo para faxineiras de residências e escritórios. “Mas e no caso de um escritório com milhares de pessoas, isso não se enquadra no conceito de grande circulação?”, questiona ela.

Angela avalia que a decisão do TST foi acertada ao garantir o pagamento do grau máximo às faxineiras, mas destaca que a súmula “deixa dúvidas”.

Roberto Dumke

AASP

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