Toda empresa tem obrigação legal de realizar mensalmente os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço na conta vinculada do trabalhador. O descumprimento desse dever justifica a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, por descumprimento de obrigação contratual do empregador, nos termos do art. 483, ¿d¿, da CLT. Nesse sentido decidiu a 5ª Turma do TRT-MG ao dar razão ao recurso de um trabalhador.

O juiz de 1º Grau havia indeferido o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, ao fundamento de que a reclamada parcelou o débito na Caixa Econômica Federal e que o reclamante não comprovou ter sofrido qualquer prejuízo com a medida. Contudo, o desembargador José Murilo de Morais discordou desse posicionamento.

Para o magistrado, a ausência de recolhimento do FGTS por vários anos prejudica, sim, o trabalhador, que pode vir a precisar dos valores depositados para os fins autorizados em lei. Além disso, o parcelamento só foi ajustado muitos anos depois do início do contrato, o que não descaracteriza a falta do empregador até essa data.

Nesse contexto, o magistrado reconheceu a prática de falta grave do empregador e declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo ao reclamante o pagamento do aviso prévio e sua projeção em 13º salário e férias com 1/3, além de multa de 40% sobre o FGTS.

( 0001394-05.2011.5.03.0016 RO )

Fonte: TRT 3

Veja Também:

1 Comentário »

  1. Bruno dá seu palpite,

    novembro 1, 2012 @ 17:10

    Bom dia.
    Fiquei uns 3 anos sem receber fgts, aonde tenho que ir para fazer a recisão indireta? (Minstéria do Trabalho? Justiça do Trabalho?)
    E quanto tempo demora para eu “ser mandado embora” depois da entrada da recisão?

Por favor, Deixe um comentário aqui !

BlogBlogs.Com.Br

BlogBlogs.Com.Br


GalvãoAdv.adv.br