A acusada confessou ter publicado a mensagem depois de saber que José Serra, candidato de sua preferência na eleição presidencial, perdeu para Dilma Rousseff por causa da expressiva votação dos nordestinos. O texto publicado no microblog sugeria: ‘Nordestino não é gente. Faça um favor a São Paulo: mate um nordestino afogado’.

A juíza federal Mônica Aparecida Bonavina Camargo, da 9ª Vara Federal Criminal em São Paulo, entendeu que M. já sofreu parte da punição por causa do constrangimento moral de ser obrigada a deixar a faculdade, a permanecer reclusa em casa por seis meses com medo de sair à rua e, por fim, ter mudado de cidade por temer represálias, ‘situações extremamente difíceis e graves para uma jovem’, nas palavras da juíza. Por isso, Mônica preferiu fixar a pena-base abaixo do mínimo legal para crimes de racismo, que seria de dois a cinco anos.

M. argumentou que não tinha intenção de ofender e não esperava que a postagem tivesse tanta repercussão. Afirmou não se considerar uma pessoa preconceituosa. A defesa tentou argumentar que a universitária apenas manifestava uma posição política.

A juíza discordou: ‘As frases da acusada vão além do que seria politicamente incorreto, recordando-se que o ‘politicamente correto’ geralmente é mencionado no que toca ao humor, hipótese de que não se cuida nesta ação penal’. A sentença foi proferida em primeira instância. Portanto, cabe recurso da universitária. A reportagem não conseguiu confirmar com a defesa da acusada qual será a conduta depois da decisão da juíza.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE), Henrique Mariano, acredita que a condenação da estudante terá efeito pedagógico. ‘A decisão da juíza da 9ª Vara federal Criminal de São Paulo, Mônica Aparecida Camargo, deixa claro que as redes sociais não estão à margem da legalidade e reitera que a sociedade brasileira não pode tolerar este tipo de comportamento preconceituoso contra quem quer que seja’, afirmou ele. Foi a OAB-PE que ofereceu notícia crime no Ministério Público de São Paulo, requerendo denúncia pela prática do crime de racismo.

Fonte: AASP

Quando o assunto é ficar mais tempo com o bebê, as bancárias paulistanas levam vantagem. Em 2009, o Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região aprovou o benefício em convenção coletiva.

Com isso, os empregadores devem oferecer o benefício às futuras mães, que podem aceitar ou não a extensão da licença. Segundo levantamento da entidade, 91% das profissionais aceitaram passar dois meses a mais em casa em 2011.”Fizemos uma cartilha médica para justificar o aumento do benefício”, conta a presidente do sindicato Juvandia Moreira.

Entre os metalúrgicos, a extensão foi acordada no ano passado com empresas de autopeças. Entre as demais áreas, a proposta foi vetada, destaca Maria Euzilene Nogueira, diretora do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes.

“O argumento foi que o custo [do benefício] é muito alto para ser pago pelas empresas”, frisa a diretora.

A analista de expedição Tatiana Moreira, 28, foi uma das beneficiadas pela licença-maternidade estendida.

Mãe de Beatryz, de três meses, e de mais quatro crianças, a metalúrgica vai aproveitar os dois meses adicionais para amamentar. “Vou curtir mais a minha filha. Ficaria doida se tivesse que voltar [ao trabalho] antes.”

LICENÇA CURTA

Ao contrário de Moreira, mães que atuam no comércio e no setor de tecnologia da informação têm de se desdobrar para voltar ao trabalho. Nas negociações coletivas dessas categorias, a licença estendida não avançou.

“Como a maior parte do comércio em São Paulo é de pequeno porte, o benefício acaba sendo oneroso”, argumenta Ricardo Patah, presidente do Sindicato dos Comerciários de São Paulo.

Nas negociações do setor de TI, o argumento utilizado pelo patronal foi o de que o benefício tira o espaço da mulher no mercado de trabalho, reproduz Antonio Neto, presidente do Sindpd (Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo).

Maternidade muda perfil profissional

Enquanto os sindicatos reivindicam a extensão da licença-maternidade para as trabalhadoras, há empresas que, por conta própria, oferecem o benefício às futuras mães. O objetivo é que, além de terem o tempo necessário para si e para a criança, elas voltem mais motivadas e tranquilas ao trabalho.

A multinacional alimentícia Nestlé foi uma das primeiras a implementar o período de seis meses isoladamente no Brasil, em 2007.

O benefício para as mães é imediato e, para a empresa, a longo prazo, afirma a gerente de carreiras Lucimar Lencione. “Atraimos os melhores talentos para a empresa e também fidelizamos os que estão conosco”, diz.

Além do tempo extra com o bebê, a empresa também custeia parte da creche e deve implementar neste ano um esquema de “home-office”, para que as mães percam menos tempo no deslocamento de casa até o trabalho.

MELHOR FASE

Kathyanne Kirsch, 29, coordenadora de eventos da multinacional, aproveitou os seis meses de licença para passear com o filho Arthur, hoje com 11 meses. “Quando o bebê é pequeno, é difícil interagir com ele. A melhor fase é após o quatro meses.”

Para Juliana Marcondes, coordenadora de atendimento ao cliente da varejista Walmart, o maior benefício da licença estendida é voltar ao trabalho com tranquilidade.

“Ter amamentado a criança até o período recomendado pelos médicos faz a profissional ter a sensação de missão cumprida”, acredita ela, que é mãe de João Pedro, de um ano e três meses.

MENOS “WORKAHOLIC”

Para que os pais -mas principalmente as mães- mantenham ou melhorem a produtividade, algumas empresas, como a brasileira Embraco, de compressores, oferecem também creche dentro da empresa.

O objetivo, segundo Carlos Rosa, gerente de recursos humanos da companhia, é que os pais cultivem a proximidade com os filhos e que as funcionárias possam amamentá-los durante o dia.

“O instinto materno é muito forte e a mãe tende a deixar tudo, até mesmo o trabalho, para ficar com o filho, se não conseguir conciliar as tarefas”, afirma o gerente.

A diretora de recursos humanos da farmacêutica Pfizer, Lisandra Ambrózio, 36, é um exemplo. Mãe de primeira viagem de Lívia, de nove meses, ela afirma ter mudado a forma de trabalhar depois da maternidade.

“Era muito ‘workaholic’. Hoje, sinto que o trabalho me completa, mas não é minha razão de viver. Minha razão de viver é a Lívia”, compara.

Com uma licença-maternidade de seis meses, a diretora pôde amamentar melhor a filha e levá-la para passear. “O período também foi bom para outras pessoas se desenvolverem na empresa enquanto eu estava fora.”

“Quando você coloca muitos benefícios para as mulheres, deixa o salário delas ainda mais baixo que o dos homens”, justifica Luigi Nese, presidente do Seprosp (Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática do Estado de São Paulo).

Projeto que aumenta licença está na Câmara

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 64/07, que exige que todas as empresas adotem a licença-maternidade de seis meses, foi aprovada pelo Senado em 2010 e aguarda votação na Câmara dos Deputados.

De acordo com Rosalba Ciarlini (DEM-RN), autora da proposta e atual governadora do Rio Grande do Norte, a ideia do projeto surgiu quando ela era pediatra e testemunhava a angústia das mães ao voltarem para o trabalho.

“Está comprovado que a mulher trabalha melhor quando fica mais próxima de seu filho”, afirma.

A lentidão para aprovação da proposta, diz, deve-se à resistência dos empresários, que temem gastos maiores.

É o que pensa Luigi Nese, presidente do Seprosp (Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática do Estado de São Paulo). “Tudo que é oneroso prejudica o mercado.”

Pais também podem ganhar benefício maior

O aumento da licença-paternidade estará na pauta das negociações coletivas do setor bancário deste ano, segundo Juvandia Moreira, presidente Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região. A proposta é que as mães tenham um ano de licença e os pais, seis meses.

“Crianças são mais felizes quando crescem acompanhadas da família. Quem disse que a mulher tem que fazer tudo sozinha? “, questiona Moreira.

Adesão ao benefício estendido

ADMINISTRADORES

Não houve discussão sobre o tema. O benefício neste setor é oferecido por cada empresa

ANALISTAS DE SISTEMAS

Os sindicatos dos trabalhadores e patronal não chegaram a um acordo sobre a extensão

ARQUITETOS

Não houve demanda dos trabalhadores para levar a proposta à mesa de negociação

BANCÁRIOS

Foi aprovado em 2009 e entrou em vigor no ano seguinte

COMERCIÁRIOS

Ainda não foi aprovado, mas é prioridade para as negociações coletivas deste ano

METALÚRGICOS

Apenas empresas de autopeças aceitaram a licença estendida. A negociação com as empresas dos demais setores continua

PUBLICITÁRIOS

Não foi aprovado, mas deve entrar na pauta das negociações coletivas da categoria no próximo ano

QUÍMICOS

Não há discussão sobre o tema

CONTABILISTAS

A licença-maternidade está na pauta das negociações coletivas deste ano

ENGENHEIROS

Há acordo com a Sabesp. A oferta do benefício pelas outras empresas está na pauta das negociações deste ano

14,37%

Licença-maternidade

Esse é o crescimento na quantidade de benefícios oferecidos a profissionais brasileiras de 2008 a 2010, segundo a Previdência Social

PATRÍCIA BASILIO
DE SÃO PAULO

Fonte: AASP

Os golpes investigados vão desde pequenos desvios financeiros até mensagens caluniosas e fotos vazadas sem permissão. No episódio de Carolina, o advogado da atriz pediu a abertura de inquérito para saber como as imagens caíram na rede. Uma hipótese é que o crime esteja relacionado a um conserto de seu computador em uma empresa de informática.

Na última semana, além do caso da atriz no Rio, uma advogada procurou a polícia na cidade de São Paulo com um problema semelhante. Um homem foi preso acusado de chantageá-la. Outra advogada, do ABC, foi ao Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic) na quinta-feira para dizer que sua foto foi exposta na internet como se ela fosse uma garota de programa. Até o telefone dela foi divulgado.

O delegado Hélio Bressan, titular da 4.ª Delegacia de Meios Eletrônicos, afirma que um decreto do ano passado determinou que esse tipo de crime seja investigado por distritos policiais da área do crime. “Mas ainda somos procurados diariamente. As pessoas têm de tomar muito cuidado. Não se pode deixar dados na máquina. É um crime da atualidade e é terrível do ponto de vista moral”, diz.

O delegado acrescenta que é preciso fazer uma revisão da lei. “Não existe legislação específica para crime cibernético. Se alguém posta a foto de uma mulher nua, não dá em nada. Pode dar injúria e difamação, mas a pessoa nem fica presa”, reclama. “Quem faz isso precisa ter medo.”

O advogado Renato Opice Blum, coordenador do curso de Direito Eletrônico na Escola Paulista de Direito, vai mais longe. Para ele, os internautas devem mandar e-mails com a consciência de que um dia eles podem cair na rede. Com fotos, é mais radical. “O mais indicado é fazer poses comportadas”, diz. “Hoje vivemos a época da insegurança da informação.” Na hora de guardar imagens, nem os pen drives são garantia, pois se pode perdê-los.

Uma fisioterapeuta de 39 anos bem que tentou, mas não conseguiu ficar fora do Facebook. “Me deletei por 40 dias porque eu comentava que estava triste e não ouvia nada de bom dos amigos, só críticas e que era para parar de me expor”, conta. Fora da rede, ela se sentiu excluída da sociedade. “Fiquei sem contato com as pessoas. Não recebi mais convite para nada. Hoje tudo se transforma em um evento no Facebook. Ninguém te liga ou chama para sair.”

Camilla Haddad
Colaborou Gio Mendes

Fonte: AASP

O relator do caso na 2ª Turma, desembargador Alexandre Nery de Oliveira, entendeu que o empregado foi submetido, por culpa da empresa, a situação constrangedora e desgastante. “É notória a burocracia que um cidadão tem que enfrentar para resolver qualquer assunto perante a Receita Federal”, diz o relator na decisão, que elevou de R$ 1,5 mil para R$ 5 mil o valor dos danos morais.

Pesou para a decisão, segundo o desembargador, o fato de a empresa ter demorado quase dois anos para corrigir o erro. O trabalhador entregou a declaração de Imposto de Renda referente ao ano-calendário de 2008 em abril de 2009 e a retificação só foi enviada à Receita Federal em agosto de 2011. Inicialmente, constou que ele teve rendimento anual de R$ 12.647,28. O valor correto, porém, era de R$ 6.323,64, exatamente a metade do que foi comunicado ao Fisco. “Por várias vezes, ele teve que implorar para a empresa consertar o erro”, afirma o advogado Wolney de Freitas Lima, que defende o ex-funcionário.

De acordo com o advogado da Atlântica Serviços de Higienização, Glaicon Cortes Barbosa, um erro no sistema fez com que a empresa informasse à Receita que todos os seus funcionários receberam o dobro do valor de seus salários. Barbosa não considera, porém, que cair na malha fina configure dano moral. “A malha fina não é uma condenação. É um instrumento legal de correição da declaração do contribuinte”, diz.

Para o advogado Rodrigo Takano, do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, a empresa deveria ter corrigido o erro rapidamente, para não correr o risco de ter que responder pelo problema. “O que pesou na ação foi a inércia, que transformou um infortúnio em dano moral”, afirma.

Já o advogado Carlos Eduardo Vianna Cardoso, do Siqueira Castro-Advogados, diz que as empresas devem se prevenir para evitar o envio de informações erradas à Receita. “Para evitar danos materiais ou morais, as empresas devem orientar os responsáveis pela administração de pessoal.”

Bárbara Mengardo – De São Paulo

Fonte: AASP

Esse foi o terceiro recurso sobre o tema apreciado pelos ministros. O relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski, lembrou que o STF já apreciou em abril o sistema de cotas para negros da Universidade de Brasília (Unb) e o declarou constitucional. “Esses critérios estão em conformidade com o que decidimos na ADPF [Arguição de Preceito Fundamental] 186. Não há discrepância nenhuma”, afirmou Lewandowski, referindo-se a um processo ajuizado pelo partido Democratas (DEM).

No novo julgamento, o único voto favorável ao estudante foi proferido pelo ministro Marco Aurélio. Ele entendeu que o assunto julgado era diferente do analisado em abril, já que o primeiro caso envolvia cotas raciais, e na UFRGS um dos pré-requisitos para o ingresso no sistema de cotas é ter cursado o ensino público. O ministro também defendeu que educação pública não é sinônimo de educação ruim, e que nem todos que cursam esse sistema educacional são pobres.

Favorável à UFRGS, o ministro Joaquim Barbosa chamou de “pacto de mediocridade” a afirmação, que consta no processo, de que as cotas criariam regalias aos estudantes de escolas públicas. “É contraditório, numa ação como essa, em que se alega ser vítima de discriminação, trazer alegações dessa natureza”, afirmou.

O sistema de cotas da universidade gaúcha também foi analisado recentemente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que garantiu a matrícula de um aluno autodeclarado negro e pobre. Seu acesso havia sido negado por ele não ter estudado somente em escola pública.

Bárbara Mengardo – De São Paulo

Fonte: AASP

A proposta foi aprovada em plenário após acordo do governo com senadores, prevendo a manutenção do texto aprovado pelos deputados. Como houve dispensa de votação em comissões temáticas no Senado, os senadores Ana Amélia (PP-RS), Blairo Maggi (PR-MT), Francisco Dornelles (PP-RJ) e Vital do Rêgo (PMDB-PB), relatores da proposta, leram em plenário os respectivos pareceres favoráveis à aprovação.

O acordo para evitar alterações ao texto permitiu que a proposta não voltasse à Câmara. Havia a possibilidade de o texto não ser aprovado antes de o prazo máximo para a análise pelo Congresso, um ano antes da realização da Copa das Confederações, em junho de 2013.

A senadora Ana Amélia lamentou, entretanto, a urgência em aprovar a Lei da Copa sem a realização de um amplo debate no Senado. A senadora considerou que as polêmicas envolvendo as negociações com a Federação Internacional de Futebol (Fifa) deveriam ter sido discutidas à época da assinatura de contratos, em 2007.

“Muitas questões jurídicas ainda vão surgir. A presidente, com certeza, vai vetar. Há erro na origem. A pressa do governo nos deixa sufocantes”, disse Ana Amélia.

A Lei Geral da Copa foi enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional no fim de 2011.

Sem modificações pelos senadores, fica liberada a venda de bebidas alcoólicas durante a realização do evento, como queria o governo. Essa foi a maior polêmica envolvendo a lei no Congresso. Vários senadores fizeram questão de manifestar contrariedade à permissão.

A liberação durante os jogos foi possível pela supressão de artigo do Estatuto do Torcedor que proíbe o porte de bebidas alcoólicas em estádios e arredores. A Fifa, entretanto, vai precisar negociar com Estados cujas legislações próprias proíbam a venda de bebidas.

O acordo político para a votação não evitou, porém, críticas à proposta, sobretudo às concessões feitas à Fifa. O líder do DEM, senador José Agripino (RN), disse que votaria a favor do texto, mas alertou para a liberação da venda de bebidas. “Isso é um perigo pelos antecedentes de violência que já assistimos entre times do Brasil”, disse.

Com a lei, será reservado 1% dos ingressos a pessoas portadoras de deficiência. Um lote de 300 mil entradas será vendido a preços populares. Os ingressos de meia-entrada serão concedidos a estudantes, idosos e beneficiários de programas sociais do governo federal.

Governadores de Estados-sede do Mundial poderão decretar ponto facultativo e escolas entrarão em recesso durante os jogos. A Fifa ficará isenta de responsabilidade legal em relação a incidentes que possam ocorrer durante os jogos de 2014.

Bruno Peres – De Brasília

Fonte: AASP

Antes, o benefício era concedido apenas a mães biológicas ou a quem adotasse crianças menores de um ano.

A decisão, de primeira instância, da Justiça Federal de Santa Catarina vale para todo o país. O INSS pode recorrer.

A legislação trabalhista já assegurava licença-maternidade de quatro meses às mães adotivas. Mas a previdenciária garantia ao INSS o direito de conceder o benefício do salário durante apenas 90 dias para quem adotava crianças de um a quatro anos e durante 30 dias para as mães de filhos adotivos com idade entre quatro e oito anos. Acima dessa faixa etária não havia salário.

Fonte: AASP

Em Bruxelas (Bélgica), Paris (França), Londres (Reino Unido) e Roterdã (Holanda), o trabalhador deve procurar os consulados-gerais do Brasil; em Dublin (Irlanda), a embaixada brasileira.

O serviço já existe no Japão, desde 2010, e nos EUA, desde 2011. Desde então, mais de 2.000 pagamentos já foram feitos, somando R$ 12 milhões.

A ampliação do serviço para a Europa foi motivada pelo “sucesso obtido no Japão e nos EUA”, segundo Fabio Cleto, vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa.

Outros países devem receber o serviço futuramente.

Fonte: AASP

A Corte abrange a capital e cidades da Grande São Paulo e Baixada Santista.
No levantamento feito pela empresa foram entrevistados 478 trabalhadores. Das 191 pessoas que responderam ter sofrido ou estarem sofrendo assédio sexual, 20% são homens e 80% são mulheres. “Resolvemos fazer a pesquisa para mostrar que é uma situação que ocorre muito, mas de maneira silenciosa”, explica Renato Grinberg, diretor-geral da Trabalhando.com.

Segundo o Ministério do Trabalho, esse tipo de assédio se caracteriza pela abordagem, não desejada pelo outro, com intenção sexual ou insistência inoportuna de alguém em posição privilegiada que usa dessa vantagem para obter favores sexuais de subordinados. O assediador oferece uma vantagem na empresa ou ameaça demitir a vítima, por exemplo.

Um dos principais pontos que envolvem as pessoas que sofrem assédio sexual é a demora para tomar uma atitude contra o assediador. “Existe o medo de perder o emprego. A vítima sofre muito sozinha e as consequências são as doenças psíquicas, como depressão, crise de ansiedade e síndrome do pânico”, afirma o sócio do escritório Freitas Guimarães Advogados Associados, Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, que também é professor de direito do trabalho da Pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP).

Para quem sofre assédio sexual, Grinberg recomenda falar para o autor do assédio que não gosta desse tipo de comportamento. Caso o problema não seja resolvido, a indicação é conversar com o departamento de recursos humanos da empresa. Porém, caso a atitude persista, o funcionário pode entrar com uma ação na Justiça.

Existem duas hipóteses. De acordo com Guimarães, o empregado pode entrar com uma ação contra a empresa para indicar que vai se desligar do trabalho por culpa do empregador e pede para receber as indenizações trabalhistas como se tivesse sido demitido sem justa causa, e também exige reparação por dano moral. No outro caso, o funcionário já pediu demissão e propõe a ação para pedir indenização, além do dano moral. Uma das dificuldades em propor a ação é comprovar o assédio. Gravações, e-mails e testemunhas podem servir de provas.

Crime
Desde 2001, o assédio sexual é considerado crime no Brasil, com pena de prisão de um a dois anos. Por isso, o juiz pode encaminhar um ofício ao Ministério Público abrir um inquérito para investigação. O caso ainda pode ser comunicado diretamente ao Ministério Público, à Delegacia Regional do Trabalho, sindicato e polícia.

Para a empresa evitar o crime em suas dependências, a advogada especialista em direito trabalhista do Moreau e Balera Advogados, Maria Angélica Comis Wagner, recomenda ao patrão fazer palestra para instruir seus funcionários, explicar o Código Penal e até distribuir folhetos sobre o tema. O material pode estabelecer padrões de comportamento e de vestimenta, por exemplo.

GISELE TAMAMAR

Fonte: AASP