Um trabalhador rural que perdeu a visão ao ter o globo do olho esquerdo perfurado não será indenizado pelo empregador. Ele não conseguiu provar na Justiça que cumpria ordens do patrão quando decidiu, na noite de um domingo, consertar a ferramenta que utilizaria na roçagem da mata para plantio de cacau.

O empregado alegou em juízo que, quando já estava recolhido para dormir, recebeu ordem do encarregado para que consertasse defeito no cabo de uma foice. Sem saber como desempenhar a tarefa, inseriu um prego entre a madeira e o areste e, ao bater no prego, este “voou” e acertou seu olho esquerdo, perfurando o globo ocular. Após dias hospitalizado, ele se submeteu a cirurgia de evisceração do olho e perdeu a visão. Na Justiça, requereu indenização por danos morais, materiais e estéticos pelo acidente.

O empregador afirmou, na contestação, que não deu qualquer ordem para que o trabalhador deixasse o descanso e fizesse o conserto. Segundo o fazendeiro, às 19h daquele domingo, o empregado apareceu com a mão sobre o olho e comunicou que havia se machucado, sem que ninguém tivesse presenciado o acidente.

Ao julgar o caso, a Vara do Trabalho de Xinguara (PA) deferiu ao trabalhador rural indenização de R$ 20 mil por danos morais e R$ 10 mil a título de danos estéticos. Quanto aos danos materiais, entendeu que a capacidade de trabalho foi reduzida em 50% pela perda da visão e fixou indenização de R$ 167 mil.

Ambas as partes recorreram. O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA-AP) não admitiu o recurso do empregado e deu provimento ao da empresa para isentá-la da condenação. No entendimento do TRT, não ficou evidenciado que o trabalhador se acidentou quando cumpria ordens dadas pelo empregador.

O trabalhador agravou da decisão, mas a Quarta Turma do TST não enxergou violação aos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil e negou provimento ao agravo. O relator, ministro Fernando Eizo Ono, levou em conta acórdão do Regional, segundo o qual não havia prova do nexo de causalidade, já que não se evidenciou que o acidente decorreu do cumprimento de ordens do empregador. A decisão foi unânime.

Processo: AIRR-906-13.2010.5.08.0124

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

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Uma empregada da Doux Frangosul que precisou ficar seminua e fazer poses consideradas constrangedoras durante o exame admissional deve receber R$ 10 mil de indenização por danos morais. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e mantém sentença do juiz José Renato Stangler, da Vara do Trabalho de Soledade. Por maioria de votos, os desembargadores entenderam que o procedimento foi desnecessário aos propósitos do exame, além de não ser aplicado de maneira padrão para todos os candidatos ao emprego.

Na petição inicial, a empregada alegou que, quando chamada a fazer o exame admissional, o médico pediu para que ela ficasse apenas de calcinha e sutiã. Em seguida, conforme afirmou, o profissional pediu para que ela fizesse “poses”, como agachar na sua frente e baixar a parte superior do corpo até tocar com as mãos no chão. No entendimento da reclamante, essa solicitação não tinha qualquer relação com o exame necessário para a admissão, sendo que outras empregadas já teriam passado pelo mesmo constrangimento. Diante disso, pleiteou a indenização pelo dano sofrido, no que foi atendida pelo juiz José Renato Stangler. Mas a empresa, insatisfeita com a sentença, recorreu ao TRT-RS.

Constrangimento não indenizável

Ao relatar o recurso na 6ª Turma, o desembargador Raul Zoratto Sanvicente explicou que o exame admissional é previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para todos os empregados, e realizado conforme as normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), notadamente pela NR-7 (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional). Conforme o magistrado, a avaliação tem como objetivo a identificação das vulnerabilidades clínicas do candidato ao emprego, confrontando-as com as atividades desenvolvidas no cargo pretendido, para prevenção de doenças ou para impedir o agravamento de condições desfavoráveis.

No caso dos autos, Sanvicente destacou que havia riscos ergonômicos para o cargo de auxiliar de produção (pretendido pela empregada), já que as atividades exigiam uso intenso e repetitivo dos braços e das mãos, em posição de pé e com exposição a temperaturas baixas, devido à manipulação de aves. Neste contexto, segundo o relator, faz sentido a avaliação clínica que contempla flexão do tronco e dos membros superiores, além do agachamento, já que visa identificar hérnias ou patologias físicas na coluna, nos braços, pernas e quadril. Na conclusão do relator, portanto, não houve violações à personalidade da trabalhadora, e sim apenas dissabor comum a quem se submete a um exame médico dessa natureza, mas suporta diante dos benefícios que a avaliação possa oferecer.

Diferença de tratamento

Entretanto, segundo a desembargadora Maria Helena Lisot, também integrante da Turma Julgadora, houve excesso por parte do médico do trabalho responsável pelo exame. Para embasar seu ponto de vista, a magistrada citou depoimento em que uma testemunha, mulher mais velha que a reclamante, afirmou ter sido tratada de forma diferente, já que o médico não solicitou a retirada completa da roupa, mas apenas o abaixamento parcial das vestimentas. Devido a essa diferença de tratamento, a magistrada considerou desnecessário o constrangimento e a exposição da empregada, determinando o pagamento da indenização. O entendimento prevaleceu, já que foi compartilhado também pela desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira.

Cabe recurso da decisão ao Tribunal Superior do Trabalho.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

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A C&A Modas foi condenada a pagar R$ 100 mil de indenização por descumprir uma série de normas trabalhistas, situação que, segundo o Ministério Público do Trabalho, reduziu seus empregados a condição análoga à de escravo em suas unidades em shoppings em Goiás. Agravo interposto pela empresa na tentativa de reverter a condenação foi negado na última quarta-feira (7) pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ficando mantida a punição. A decisão foi unânime.

Trabalho escravo

A Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) constatou infrações praticadas nas unidades da rede nos shoppings Goiânia e Flamboyant, na capital goiana, e Buriti, em Aparecida de Goiânia. Entre outras irregularidades, a C&A obrigava o trabalho em feriados sem autorização em convenção coletiva, não homologava rescisões no sindicato dos trabalhadores, não concedia intervalo de 15 minutos quando a duração do trabalho ultrapassava quatro horas, impedia o intervalo para repouso e alimentação em situações diversas, prorrogava a jornada de trabalho além do limite legal de duas horas diárias e não pagava horas extras no mês seguinte à prestação de serviços.

Por entender que havia um dano social e moral a ser reparado e que a empresa “reduziu seus empregados à condição análoga à de escravo”, tendo em vista que lhes impôs jornadas exaustivas, o MPT ajuizou ação civil pública. Requereu o pagamento de indenização de R$ 500 mil a ser revertida para o Fundo de Amparo ao Trabalhador e que a empresa cumprisse uma série de obrigações de fazer, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por trabalhador prejudicado.

Na contestação, a C&A sustentou que não violou direitos e que, sempre que havia necessidade de trabalho além da jornada, pagava as horas extras, todas computadas nos registros de frequência dos empregados. Acrescentou que a não homologação de rescisões não é prática usual da empresa, que as folgas estavam dentro do estabelecido no artigo 67 da CLT e que, em momento algum, impôs dano à coletividade.

Ao julgar o caso, a 6ª Vara do Trabalho de Goiânia deu procedência parcial ao pedido referente às obrigações de fazer, impondo multa de R$ 5 mil por empregado, em caso de descumprimento. Condenou a empresa a cumprir as seguintes obrigações: homologar as rescisões no sindicato; abster-se de prorrogar, sem justificativa, a jornada de trabalho além do limite de duas horas diárias; pagar as horas extras no mês subsequente ao da prestação e conceder intervalo para repouso e alimentação, entre outras.

Recursos

Tanto a empresa quanto o MPT recorreram. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região deu provimento ao recurso do MPT para condenar a C&A a arcar com indenização por danos morais coletivos no valor de R$ R$ 100 mil por entender que, desde 2009, a empresa descumpria de forma contumaz normas de ordem pública, violando a dignidade da pessoa humana enquanto trabalhador.

A C&A agravou da decisão, mas a Quarta Turma do TST negou provimento ao recurso. No entendimento da Turma, o Regional apreciou bem o conjunto fático-probatório e sua decisão está em sintonia com as normas constitucionais. Para julgar de outra forma, disse o relator, ministro Fernando Eizo Ono, a Turma teria que reexaminar a extensão do dano e o grau de culpa, o que é vedado ao TST com base na Súmula 126 do Tribunal.

Processo: AIRR-1179-08.2012.5.18.0006

 

Fonte: MAGISTER

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Uma auxiliar administrativa conseguiu na Justiça ver reconhecido seu vínculo empregatício com a TIM Participações S.A. Ela provou que, apesar de ter sido contratada como jovem aprendiz, mediante programa de aprendizagem, realizava, na verdade, funções que supriam necessidades funcionais da empresa, tendo havido burla à legislação trabalhista.

A auxiliar disse que foi contratada em programa de aprendizagem da Fundação Instituto Tecnológico Industrial (Fundacen), mas, na realidade, prestava serviços na TIM, onde não desempenhava atividades como aprendiz, mas serviços típicos de auxiliar de escritório. Alegou que a tomadora de serviços teria adquirido sua força de trabalho a partir de contrato com empresa interposta e, em juízo, pediu a declaração de ilegalidade do contrato de intermediação, com base no artigo 9º da CLT. Requereu, ainda, o reconhecimento do vínculo com a TIM e o pagamento de verbas trabalhistas e licença maternidade, uma vez que teria sido demitida grávida.

Em contestação, a Fundacen negou as ilegalidades, sustentando que firmou com a TIM parceria para inserir no mercado jovens de famílias de baixa renda por meio do “Programa de Aprendizagem Piá no Ofício”. Já a TIM afirmou que cumpriu a legislação à risca, mantendo em seus quadros o percentual exigido de menores aprendizes, inexistindo causa para a declaração de nulidade do contrato de aprendizagem.

Ao julgar o caso, o juízo da 7ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) entendeu que não havia irregularidade no contrato e rejeitou os pedidos de declaração de nulidade da dispensa e o pagamento das verbas salariais. A empregada recorreu da decisão e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) deu provimento ao pedido por entender que a contratação na condição de aprendiz foi irregular, devendo-se reconhecer o contrato de emprego por tempo indeterminado entre a jovem e a TIM. Para o Regional, a tomadora de serviços não assegurou à auxiliar formação técnico-profissional metódica de complexidade progressiva, como é exigido no artigo 428 da CLT, apenas lhe permitia executar funções como arquivamento, envio de fax, pagamento de contas e serviço de xerox.

A TIM recorreu da decisão, mas a Quarta Turma do TST não conheceu (não examinou o mérito) da questão por não enxergar contrariedade à Súmula 331 do TST – que trata da legalidade dos contratos de prestação de serviços -, até porque o entendimento consagrado na Súmula não trata especificamente do desvirtuamento do contrato de aprendizagem, nem ao artigo 428 e seguintes da CLT, que trata do contrato de aprendizagem. “Funções desse jaez não justificam a contratação especial prevista na CLT, por não proporcionarem ao jovem formação profissional metódica, de complexidade progressiva, de forma a facilitar o posterior acesso do aprendiz ao mercado de trabalho”, afirmou o relator, ministro João Oreste Dalazen.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-1402500-23.2004.5.09.0007

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

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Após ter sido autuada pela Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego, uma empresa construtora e incorporadora ajuizou ação declaratória contra a União Federal, pretendendo a invalidação do ato administrativo que a multou por manter empregados sem o devido registro e por terceirização ilícita. A tese da empresa foi de que houve nulidade no julgamento da defesa apresentada no processo administrativo, pois teria sido impedida de produzir prova testemunhal. Alegou ainda que a competência para julgamento do processo administrativo e de imposição de multas é exclusiva do Delegado Regional do Trabalho, tendo sido a sentença proferida por auditor. Por fim, afirmou que, sendo empresa construtora e incorporadora, está autorizada a firmar contratos de empreitada pela Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST, pelo artigo 455 da CLT e pelas convenções coletivas da categoria.

Em sua defesa, a União Federal disse que não há qualquer nulidade no processo administrativo diante do disposto no artigo 632 da CLT, pois cabe à Administração avaliar a necessidade de produção de prova. Além disso, a teor do artigo 626 da CLT, compete ao Ministério do Trabalho organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. E é do auditor fiscal a responsabilidade de assegurar o cumprimento de disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à segurança e medicina do trabalho.

A solução da celeuma coube à juíza da 39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Luciana Alves Viotti. E ela verificou que razão estava com a União Federal. Isto porque não ocorreu qualquer nulidade no processo administrativo, tendo em vista que não havia necessidade de prova testemunhal, já que os fatos que fundamentaram a imposição da pena foram constatados pelos próprios auditores fiscais em visitas ao canteiro de obras da construtora. Além disso, é facultado à autoridade administrativa avaliar a necessidade de prova. Portanto, ela concluiu que não houve violação a qualquer preceito constitucional.

Segundo salientou a juíza sentenciante, nos termos do artigo 626 da CLT, o Ministério do Trabalho e Emprego, como órgão integrante do Poder Executivo da União, é responsável pela fiscalização do trabalho, estando legalmente autorizado a aplicar multas previstas em lei quando verificado o descumprimento de normas trabalhistas. Se verificado o descumprimento da lei, o auditor fiscal é obrigado a lavrar o auto de infração, sob pena de responsabilidade administrativa, conforme artigo 628 da CLT.

A magistrada ressaltou que os documentos juntados ao processo demonstraram que os ajustes relacionados à ação fiscal não eram contratos de empreitada, mas sim contratos de fornecimento de mão de obra, chamados pela própria autora de Contrato de Prestação de Serviços e, por essa razão, não são aplicados ao caso o artigo 455 da CLT, a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST e as convenções coletivas da categoria. Ela frisou que os serviços contratados não eram especializados, sobretudo considerando o fato de se tratar de empresa de construção civil, e os trabalhadores que prestavam serviços eram, em sua absoluta maioria, pedreiros e serventes, havendo dois encarregados, um motorista, um auxiliar administrativo e um gerente comercial.

Destacou ainda a juíza sentenciante que a subordinação direta só é exigível para configuração do vínculo com a tomadora em caso de atividade-meio, conforme Súmula 331 do TST, e, no caso, ocorreu terceirização em atividade-fim. Conforme apurado pelos auditores, as empresas prestadoras não executavam serviços com a autonomia exigida pela figura da terceirização, pois, apesar de todas manterem encarregados próprios na obra, seus empregados recebiam instruções, recomendações e ordens também de encarregados, técnicos de segurança do trabalho, mestres-de-obras e engenheiros da empresa tomadora de serviços, ou seja, a construtora.

Por esses fundamentos, os pedidos de declaração de invalidação do julgamento administrativo, de inexigibilidade da multa aplicada e de anulação do auto de infração foram julgados improcedentes. Não houve recurso para o TRT.

( 0002235-82.2012.5.03.0139 RO )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

 

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Justifica a dispensa por justa causa a falta do empregado que, por sua gravidade, causa séria violação às obrigações contratuais, tornando inviável a continuidade do vínculo de emprego pela quebra da confiança que deve existir entre as partes. E foi de tal gravidade a falta cometida por uma enfermeira que a 5ª Turma do TRT de Minas manteve a justa causa aplicada aplicada a ela.

Conforme constatado pela desembargadora Lucilde D¿Ajuda Lyra de Almeida, relatora do recurso, a justa causa foi aplicada porque a enfermeira não observou a prescrição médica para administrar medicamentos a uma criança: o hidrocortisona 500 mg, que deveria ser diluído em 100 ml de soro fisiológico conforme prescrição médica, foi diluído em apenas 20 ml de soro. O equívoco causou reação na criança, como dispnéia e mal estar geral, quadro clínico revertido pelo pronto atendimento da médica e aplicação de Fenergam. Apesar de não ter administrado, pessoalmente, o medicamento, a reclamante era responsável pela checagem da medicação antes da aplicação no paciente. Como não tomou essa precaução, agiu com negligência, de acordo com os julgadores.

Segundo observou a relatora, a empregada tinha o dever de cumprir as normas de enfermagem. E, como membro da CIPA (comissão responsável pela prevenção de acidentes de trabalho), deveria ser mais diligente no exercício de suas funções, já que a consequência do ato praticado poderia ser nefasta, causando até a morte da criança. Felizmente, no caso, a interferência médica a tempo reverteu o quadro grave.

No entender da desembargadora, contrariamente ao alegado, não houve perdão tácito, pois o tempo decorrido entre o fato e a dispensa foi inferior a 30 dias. Ou seja, prazo razoável para se proceder a todas as averiguações necessárias, considerando se tratar de uma Unidade de Atendimento Imediato (UAI) que cuida da saúde de várias pessoas.

Assim, embora tenha ponderado que o justo motivo para a dispensa vai contra o princípio da continuidade do vínculo de emprego, a relatora frisou que, em determinados casos, a conduta desabonadora pode se perfazer em um único ato, desde que a falta cometida tenha gravidade o bastante para comprometer a confiança existente entre as partes, como nesse caso. Nesse cenário, manteve a aplicação da pena máxima, ressaltando que o empregador agiu dentro de seu poder disciplinar e não praticou qualquer ato ilícito.

( 0001034-52.2012.5.03.0043 ED )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

 

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra condenação ao pagamento de indenização por dano moral pela divulgação, dentro da empresa, de e-mails pessoais de um ex-diretor de Operações. Ele foi demitido em 2008, por determinação da Controladoria-Geral da União (CGU), por suposto envolvimento nos fatos investigados na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios, mas o entendimento da Justiça do Trabalho foi o de que a divulgação dos e-mails, de conteúdo pessoal e desvinculado tanto do trabalho quanto das investigações, expôs ainda mais a sua imagem, já desgastada. O valor da indenização é de R$ 30 mil.

A última tentativa da ECT de se isentar da condenação foi rejeitada pela Segunda Turma porque, para modificar o entendimento das instâncias anteriores, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado no TST, por se tratar de instância extraordinária (Súmula 126).

Entenda o caso

O ex-diretor ingressou na ECT como analista e, nos 19 anos de serviço, exerceu diversos cargos de gerência, coordenação e direção. Ao ajuizar a reclamação trabalhista com pedido de dano moral, afirmou que não havia registro no Tribunal de Contas da União (TCU) “da existência de tomada de contas especial, prestação de contas ou tomada de contas julgadas irregulares”. Alegou que, desde a CPMI dos Correios, vinha sofrendo “constantes e intermináveis perseguições”, juntamente com outros empregados antigos da ECT, e que teria “caído em desgraça” perante a CGU.

Em 2007, ainda segundo a versão narrada na reclamação trabalhista, a comissão de sindicância instaurada por solicitação do Ministério Público Federal para apuração de irregularidades confiscou seu computador de trabalho com todas as suas informações pessoais e quebrou o sigilo de seus e-mails pessoais, “sem autorização judicial e sem previsão nas normas internas” da ECT. Os e-mails, de conteúdo íntimo, foram anexados à sindicância e divulgados internamente, e chegaram ao conhecimento de sua esposa, também empregada da ECT.

Ao acionar a Justiça do Trabalho, o ex-diretor sustentou que os atos praticados pela empresa resultaram na sua condenação sem o devido processo legal, e a violação da sua privacidade e intimidade, sem embasamento legal ou por norma interna, “ocasionaram prejuízo moral, além da dor de ter que enfrentar acusações descabidas publicamente”. Por isso, pedia a anulação do procedimento sindicante e indenização por danos morais no valor de R$ 300 mil.

O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) julgou improcedentes todos os pedidos relativos às alegadas irregularidades na sindicância, mas acolheu, após a produção de novas provas, o de indenização por dano moral. “Examinando os e-mails, realmente se referem a assuntos ligados estritamente à vida pessoal do autor, de conteúdos, inclusive, bem íntimos”, registra a sentença. “Ainda que o empregado tenha agido de modo irregular, utilizando o e-mail profissional para assuntos pessoais, isso não justificaria a exposição de sua vida pessoal pela empresa, com a juntada do conteúdo das mensagens particulares aos autos da sindicância”. Para o juiz, “foi uma exposição absolutamente injustificável”. O valor da indenização foi fixado em R$ 30 mil.

Tanto o ex-diretor quanto a ECT recorreram da sentença, mas nenhum dos recursos foi provido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), que negou seguimento também à subida do caso para o TST – o que levou a ECT a interpor agravo de instrumento, a fim de destrancar o recurso.

O relator do agravo, ministro José Roberto Freire Pimenta, destacou que o que estava em discussão não era a possibilidade de a empresa ter acesso ao conteúdo das mensagens recebidas e enviadas pelo e-mail corporativo – matéria sobre o qual o TST já tem entendimento no sentido da validade. “Ocorre que é incontroverso o fato de a empresa ter divulgado e-mails pessoais, cujo teor era totalmente desvinculado do trabalho e do objeto das investigações que vinha sofrendo”, assinalou.

O ministro considerou, também, que não há, no acórdão do TRT, informação de que a divulgação teria sido apenas entre os empregados envolvidos na sindicância, como alegava a ECT. “A decisão regional está fundamentada na análise das provas trazidas aos autos, insuscetíveis de reapreciação nessa instância extraordinária”, afirmou.

Com relação à indenização, o relator observou que a ECT se limitou a apontar violação do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, “dispositivo que não trata da proporcionalidade ou da razoabilidade do valor arbitrado a título de reparação”.

A decisão foi unânime.

Processo: AIRR-7.96.2011.5.10.0003

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

 

 

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Por não possuir natureza salarial, o benefício de assistência médica oferecido diretamente pelo empregador não sofre incidência de contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Esse foi o entendimento aplicado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento a embargos em execução fiscal, apresentados pelo Instituto Metodista de Ensino Superior, para afastar a incidência do encargo sobre o benefício de assistência médica.

No recurso ao STJ, a Fazenda sustentou, em síntese, que o artigo 458, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) leva à conclusão de que, além do pagamento em dinheiro, integram a remuneração as prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou de costume, fornece ao empregado.

Alegou ainda que, levando-se em conta o disposto nos artigos 15 da Lei 8.036/90, 457 e 458 da CLT, não há dúvida de que o FGTS deve incidir sobre o benefício de assistência médica, “visto que se trata de prestação in natura, fornecida em caráter habitual aos empregados”.

Auxílio-alimentação

O relator, ministro Humberto Martins, não acolheu os argumentos da Fazenda. Ele citou precedentes do STJ sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação, nos quais foi afastada a contribuição para o FGTS, e concluiu que o mesmo raciocínio deveria ser aplicado ao caso.

“A mesma lógica jurídica deve ser utilizada para o caso dos autos. Isso porque, conforme se extrai da leitura do artigo 458, parágrafo 2º, inciso IV, da CLT, a assistência médica prestada diretamente pelo empregador não é considerada salário”, disse Martins.

Humberto Martins foi acompanhado de forma unânime pelos ministros da Segunda Turma.

REsp1402372

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

 

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A Lojas Americanas foi condenada a pagar R$ 1 mil de indenização por danos morais a um candidato a uma vaga de emprego, por exigir dele a apresentação de certidão de antecedentes criminais. O caso foi julgado pela juíza Larissa Leônia Bezerra de Andrade Albuquerque, da 3ª Vara do Trabalho de Brasília. Segundo a magistrada, o documento não pode ser exigido pelo empregador de forma indiscriminada e genérica, sob risco de incentivar a discriminação.

Para a juíza, a exigência só pode ocorrer “nos casos em que o cargo ou profissão exigir, seja por força da lei, seja em decorrência das responsabilidades a serem assumidas”. Na decisão, Larissa Albuquerque explicou que esse tipo de tratamento dado pelo empregador aos candidatos a vagas de trabalho fere a dignidade da pessoa humana.

“No caso concreto, tendo em vista a exigência indiscriminada de apresentação da certidão de antecedentes criminais, de um lado, a gravidade da conduta adotada e de outro o sofrimento do reclamante, parece-me justo conferir-lhe indenização”, asseverou a magistrada na sentença.

De acordo com os autos, o autor da ação participou de processo seletivo para a vaga de auxiliar de loja, que, conforme a Lojas Americanas, também é responsável por operar o caixa, recebendo dinheiro. Uma das testemunhas do caso declarou que o candidato não chegou a ser contratado por não ter entregado toda a documentação. A mesma testemunha confirmou ainda que a empresa cobra a apresentação da certidão de antecedentes criminais para contratação em qualquer função.

Processo nº 0001584-41-2013.5.10.0003

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

 

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No vasto universo que engloba as relações de trabalho, por várias vezes é extremamente tênue a linha divisória que separa a figura jurídica do empregado daquele que exerce autonomamente as suas atividades. Em ambas as relações, o trabalho pode ocorrer de forma pessoal, não eventual e onerosa, ficando a diferenciação apenas por conta da subordinação jurídica. Este é o elemento norteador básico da relação de emprego.

Com essas considerações, o desembargador Júlio Bernardo do Carmo julgou desfavoravelmente o recurso de uma consultora de vendas de cosméticos por catalogo que insista no reconhecimento da relação de emprego com empresa fabricante dos produtos. Nesse contexto, a 4ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo, por entender que os serviços, de fato, eram prestados de forma autônoma, como alegado pela reclamada.

Na visão do relator, os elementos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT para caracterização do vínculo não foram demonstrados. O dispositivo considera “empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador sob a dependência deste e mediante salário.” Conforme explicou o magistrado, no Direito Processual do Trabalho quando a existência de qualquer prestação de trabalho é negada, a prova do vínculo de emprego cabe exclusivamente ao trabalhador. Mas se a reclamada admite a prestação de serviços, ainda que de natureza diversa da empregatícia, deve provar a autonomia na relação. Se ela não se desonera desse encargo processual, a relação de emprego é presumida.

Mas, no caso, o relator considerou que a empresa conseguiu provar a tese de autonomia na forma de trabalho. A conclusão veio a partir do próprio depoimento da reclamante e também da prova testemunhal emprestada e documentos. Para o relator, ficou muito claro que as partes tinham uma relação de cunho comercial, pela qual a reclamante comprava e revendia os produtos adquiridos da reclamada, com margem de desconto de 30%, à qual não têm acesso os consumidores.

O desembargador considerou pertinente a ponderação feita na sentença no sentido de que, mesmo que a venda/revenda fosse pelo preço de tabela do produto fixado pela ré, a onerosidade e melhor perspectiva de negócios estava justamente na compra pelo percentual de 30% inferior. Daí saía a margem de lucro (livre de impostos) na revenda direta aos consumidores, situação que não condiz com a condição de empregado. Conforme observado, a perspectiva de lucro/alteridade não existe na relação de emprego. Na decisão de 1º Grau também foi destacado que a reclamante tinha emprego fixo e registrado na carteira quando iniciou a prestação de serviços para a reclamada.

“A autora não se sujeitava a ordens e cumprimento de horários, nem se submetia ao poder hierárquico/disciplinar da reclamada”, registrou o desembargador, entendendo que a consultora tinha independência para executar os serviços, sem qualquer fiscalização por parte da reclamada ou mesmo exigência de exclusividade. “Não havendo interferência da reclamada na revenda dos produtos adquiridos, podendo a recorrente inclusive dispor de seus horários como melhor lhe aprouvesse, concluo que do encargo probatório que à reclamada incumbia, dele se desvencilhou satisfatoriamente”, destacou ao final. No voto, foi citada jurisprudência do Regional no mesmo sentido do entendimento adotado.

( 0002569-16.2012.5.03.0043 AIRR )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

 

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